Despacho
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1 - LICITAÇÃO E VÍNCULO CONTRATUAL |
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FORNECEDOR |
AERO CLUB DE BRAGANCA PAULISTA |
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CONTRATAÇÃO |
Inexigibilidade nº 085/2023 - 113216 e; nº 012/2024 - 113214 |
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CNPJ |
45.618.121/0001-30 |
CONTRATO: - |
VIGÊNCIA: - |
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OBJETO |
Participação de servidor no Curso de Piloto Provado de Avião - Prático, e contratação de horas adicionais de voo. |
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2 - ORÇAMENTO |
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EMPENHO |
CLASSIFICAÇÃO |
PI |
VPD |
FONTE |
VALOR |
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113214/2024NE000250 |
3.33.90.39.48 |
1HCCCE24SPL |
3.3.2.3.1.01.00 |
1089000000 |
R$ 6.046,50 |
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113216/2023NE000453 |
3.33.90.39.48 |
17CCEXNACIO |
3.3.2.3.1.01.00 |
1089000000 |
R$ 5.914,50 |
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TOTAL |
R$ 11.961,00 |
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3 – LIQUIDAÇÃO E ATESTE PELO GESTOR RESPONSÁVEL |
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NOTA FISCAL |
EMISSÃO |
COMPETÊNCIA |
VALOR |
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8/NFE (SEI nº 10080368) |
23/05/2024 |
ABRIL/2024 |
R$ 11.961,00 |
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ATESTE E |
Gestor: Leandro Borges Alcântara |
Data: 24/05/2024 |
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Encaminhamento: Despacho CCEPI (10080368) |
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4 - INFORMAÇÕES DE CUSTOS |
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CENTRO DE CUSTO |
COMPETÊNCIA |
CÓDIGO SIORG |
DESCRIÇÃO CÓDIGO SIORG |
UG BENEFICIADA |
VALOR |
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F0205 |
04/2024 |
266818 |
SPL |
113214 |
R$ 6.046,50 |
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F0205 |
04/2024 |
266818 |
SPL |
113216 |
R$ 5.914,50 |
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5 – REGULARIDADE FISCAL |
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SICAF |
Verificada Autenticidade do Documento Fiscal: |
Benefício Tributário |
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(X) Adimplente (9716631, 9716634, 10096165, 10096176, 10096179) |
(X) Sim |
( ) Optante pelo Simples Nacional |
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( ) Inadimplente |
( ) Não se aplica |
( ) Entidade Imune |
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( ) Entidade Isenta |
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6 – RETENÇÃO E VALOR LÍQUIDO A SER PAGO |
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TRIBUTOS |
BASE DE CÁLCULO |
CÓDIGO |
ALÍQUOTA |
VALOR DA RETENÇÃO |
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FEDERAL |
R$ 11.961,00 |
6190 |
9,45% |
R$ 1.130,31 |
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MUNICIPAL |
- |
- |
- |
- |
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INSS |
- |
- |
- |
- |
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GLOSA |
- |
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VALOR LÍQUIDO A SER PAGO |
R$ 10.830,69 |
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OBSERVAÇÕES |
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1- Notas de pagamento e de sistema:
113214 / 2024NP000576 - 113214 / 2024NS004644 113216 / 2024NP000023 - 113216 / 2024NS000079
2- TRIBUTOS FEDERAIS Retenção conforme Arts. 2o e 3o da IN RFB 1.234/2012, código 6190 do Anexo I. Devido ao pagamento ser através de duas Notas de Pagamento diferentes, a retenção total foi feita pela UG 113214, a fim de simplificar a transação.
3- TRIBUTOS MUNICIPAIS Serviço subitem 8.02, conforme Lei Complementar 116/2003, Art. 3o, devido ao município do prestador, sem previsão de responsabilidade no Art. 6o. Prestador de Bragança Paulista/SP, município onde a ANAC não possui estabelecimento, pelo princípio da territorialidade legal, a legislação municipal não gera efeitos fora de seus limites.
4- INSS Sem previsão de retenção, conforme Art. 108 da IN RFB 2.110/2022 não configura cessão de mão de obra, requerida para aplicação do Art. 112, X.
5- Domicílio bancário: Banco 237, Agência 0480, CC 153606-0. |
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6 - SUBSCREVEM |
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Gestor Financeiro
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Ordenador de Despesas
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 | Documento assinado eletronicamente por Viviane Santos Silva, Gestor Financeiro, em 29/05/2024, às 12:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Superintendente de Administração e Finanças, Substituto(a), em 03/06/2024, às 11:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | Documento assinado eletronicamente por José Helder da Silva Lima, Ordenador(a) de Despesas, em 04/06/2024, às 16:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10095776 e o código CRC 160F8B0D. |
| Referência: Processo nº 00058.054581/2023-39 | SEI nº 10095776 |