Despacho

À Gerência de Desenvolvimento de Pessoas

Assunto: Solicitação de participação em evento de capacitação com ônus.

Remete-se ao Despacho CCEPI (sei! 9430598) que, a despeito do descumprimento no prazo de envio do processo, conforme exige o art. 11, da Portaria nº 645/SGP, de 18/03/2016, foi favorável à continuidade da demanda.

Ocorre que tal prazo visa a garantir, minimamente, uma adequada instrução processual das unidades envolvidas; ora, tendo esta Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC) recebido o processo no final do dia 07/12/2023, com o início do evento programado para 11/12/2023, restaria a esta GTLC e à Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO/SAF) apenas um dia para concluir todos os procedimentos inerentes à contratação.

Tal tarefa se demonstra sobremaneira desafiadora, em especial na iminência do encerramento do exercício, em que todas as unidades envolvidas no procedimento de contratação atuam no limite de sua capacidade operacional.

Ademais, como comunicado enviado à SGP, entre outras unidades, por meio do Memorando-Circular nº 3/2023/SAF (sei! 9384193), a data máxima para solicitações de emissão de empenho foi dia 04/12/2023.

Pelo exposto e, nas condições apresentadas, entende-se pela inviabilidade do prosseguimento da contratação.

(assinado eletronicamente)

LAERTE GIMENES RODRGIUES

Gerente Técnico de Licitações e Contratos

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Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 08/12/2023, às 09:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9431367 e o código CRC CB224368.

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