SEI/ANAC - 9477357

Tendo recebido o processo 00058.078598/2023-81, ao analisar-se a Proposta Comercial (sei! 9390425) apresentada pela pretensa contratada - Sky Training Escola de Aviação Civil LTDA - verifica-se que o valor estimado de R$ 52.660,00 (cinquenta e dois mil, seiscentos e sessenta reais), o período de execução do pretendido curso - acima de 30 (trinta) dias a contar da ordem de serviço - e o modo de pagamento de forma fracionado, impõe a necessidade de formalização de contrato para a prestação de tais serviços nos termos do art. 62, caput e § 4º, da Lei nº 8.666/93.

Assim, para a formalização contratual necessária, o processo será restituído à GDPE/SGP para que haja a elaboração do Projeto Básico/Termo de Referência que definirá as exigências da contratação e responsabilidades de contratada e contratante, em conformidade com o modelo disponibilizado pela Advocacia Geral da União no endereço eletrônico - https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/ProjetoBsicoInexigibilidadeparaCapacitao25IIIJulho2021.docx.

Ademais, em atenção ao art. 29 da Lei nº 8.666/93, constatou-se, nesta data, a inaptidão da instituição para contratar com a Administração Pública, vide documentação anexada (sei! 9477419), que indica pendência no âmbito fiscal Federal; no âmbito municipal - domicílio fiscal do Rio de Janeiro -, não foi possível verificar a regularidade, contudo, como registrado em contato com a instituição (sei! 9477703), aguardar-se-á o envio da documentação até às 13hs do dia 21/12/2023, prazo limite para viabilizar a contratação tempestivamente.

Assim, considerando-se o início da capacitação em 28/12/2023, este processo deverá retornar a esta GTLC/GEST/SAF, com o pertinente Projeto Básico, até 13hs do dia 21/12/2023; do contrário, não será possível garantir a conclusão do procedimento de contratação.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 20/12/2023, às 10:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9477357 e o código CRC 99406FDE.