TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

I – REFERÊNCIA

1.1. CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.

1.2. CONTRATADA: SKY TRAINING - ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL​ LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.332.528/0001-87.

II – OBJETO

Contratação de 18,5 horas adicionais de voo relativas à inscrição do servidor Cristiano Bichara Leal no evento: Curso de Piloto Privado de Avião - Prático; promovido pela Sky Training - Escola de Aviação Civil​ Ltda, CNPJ: 28.332.528/0001-87, conforme contratação anterior realizada através do Termo de Inexigibilidade de Licitação nº 09/2024 (sei! 9736505).

III – VALOR TOTAL

R$ 18.792,50 (dezoito mil setecentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos).

IV – AMPARO LEGAL

Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/21.

V – AUTORIZAÇÃO DO ATO

Autorizo a contratação direta por inexigibilidade de licitação, haja vista os argumentos apresentados no processo nº 00058.078598/2023-81.

Desde que atendido o parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.1333/21, autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), com base no disposto no art. 8º e no Anexo da IN ANAC nº 212/2025, a emitir a nota de empenho para a cobertura da despesa.

Conforme art. 145, §1º, da Lei nº 14.133/21, a antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo.

Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC), para providências quanto à divulgação do ato.

(assinado eletronicamente)

SILVIA DE SOUSA BARBOSA

Gerente de Gestão Estratégica de Recursos

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Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 05/11/2025, às 10:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12262637 e o código CRC 81871C19.

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