AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC
REQUERIMENTO DE CAPACITAÇÃO EXTERNA

- DOCUMENTO INDIVIDUAL -​

Possui passaporte válido? (Apenas nos casos em que houver necessidade de afastamento do país)

(   ) Sim     Nº: ______________________________     Validade: ____/____

(  ) Não​      Nº do Processo de Solicitação:​ ___________________________

 Link para página de divulgação: http://aeroclubederioclaro.com.br/site/piloto-de-planador/

 Local: Aeroclube Rio Claro

 . País: Brasil

 . Cidade: Rio Claro/SP

 . Endereço:​ Avenida Presidente Kennedy, nº 601 , Aeroporto

 Período da Missão (Período efetivo da missão, não incluindo o deslocamento)

 . Início: 18/12/2023

 . Término: 30/03/2024

 Cronograma do Curso (Descrição por dia)

O curso de Piloto de Planador solicitado contempla uma carga horária total de 32 horas planadas + 59 reboques + treinamento solo (Ground School) + voo de exame de proficiência.

O Cronograma da Proposta Comercial (SEI N° 9360414).

 Objetivo(s) da ANAC a ser(em) alcançados com a capacitação: 

Qualificar o servidor participante para atuar nos processos de certificação de CIAC e nos processos de formação de pilotos de planador.

Conforme a Lei de Criação da ANAC (Lei nº 11.182/2005), dentre as atribuições da ANAC, uma delas é regular e fiscalizar a formação e treinamento de pessoal especializado, conforme previsto no Inciso X do Art 8º, e ainda "regular, fiscalizar e autorizar os serviços aéreos prestados por aeroclubes, escolas e cursos de aviação civil" conforme previsto no Inciso XXXII do Art 8º.

Lei nº 11.182/2005

Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

(...)

X – regular e fiscalizar os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos, a formação e o treinamento de pessoal especializado, os serviços auxiliares, a segurança da aviação civil, a facilitação do transporte aéreo, a habilitação de tripulantes, as emissões de poluentes e o ruído aeronáutico, os sistemas de reservas, a movimentação de passageiros e carga e as demais atividades de aviação civil;

(...)

XXXII – regular, fiscalizar e autorizar os serviços aéreos prestados por aeroclubes, escolas e cursos de aviação civil;

(...) (grifo nosso)

Para que o agente seja plenamente capaz de regular e fiscalizar os cursos de aviação civil, atividades estas que competem à ANAC segundo a sua Lei de criação, é importante que conheça as nuances e as competências a serem atingidas com tais cursos. Nesta linha os servidores da ANAC devem ser encorajados e incentivados a se capacitarem nos cursos regulados, fiscalizados e autorizados pela própria ANAC (piloto, comissários, mecânico de manutenção aeronáutica, etc.).

 Registro no Sistema de Cadastro de Necessidade de treinamento: 

 ID_Necessidade 1026

 ID_treinamento 6484

 Justificativa de aderência da capacitação às atividades desempenhadas pelo(a) servidor(a):

Dentre as competências da SPL previstas no Regimento Interno da ANAC, destaca-se a responsabilidade pela realização de voos de acompanhamento operacional e de verificação de proficiência, atividades estas que estão condicionadas ao servidor possuir a licença de Piloto, licença essa que é composta pela parte teórica e pela parte prática. A solicitação em tela é referente à parte prática do curso de Piloto de Planador.

Regimento Interno da ANAC

Art. 41-A. À Superintendência de Pessoal da Aviação Civil compete:

(...)

VIII - estabelecer rotinas pertinentes à certificação e vigilância continuada no que concerne às organizações de instrução, às licenças de pessoal, à habilitação técnica e à capacidade física e mental de tripulantes, incluindo a realização de inspeções, vistorias, auditoria, voos de acompanhamento operacional, voos de verificação de proficiência técnica, testes e demais procedimentos pertinentes ao cumprimento dos padrões estabelecidos a fim de garantir a segurança operacional;

(...)(grifo nosso)

 Justificativa de singularidade do evento:

 O curso é ofertado somente por instituições certificadas pela ANAC, não havendo outro meio de adquirir a citada capacitação.

A SPL, baseada no acompanhamento que faz do desempenho das organizações de formação de aviação civil, e diante da necessidade de identificar uma entidade para treinamento do seu próprio pessoal buscou instituições que se destacam no mercado de formação e cuja contratação minimize os custos e o risco operacional de não atingimento dos objetivos da capacitação com eficiência e economicidade.

 Justificativa de notória especialização da instituição organizadora:

O curso solicitado é certificado pela própria ANAC.

Convém destacar a razão da indicação do Aeroclube Rio Claro como fornecedor do treinamento pleiteado. O aeroclube conta uma estrutura diferenciada: extensa área de operações, pista de terra de 1.100 metros de comprimento, 40 metros de largura, heliponto balizado e homologado noturno e amplas pistas de táxi. 

Além disso, o Aeroclube Rio Claro também se destaca em termos de qualidade dos seus treinamentos e qualificação dos seus instrutores.

Pelo exposto, a SPL aponta o Aeroclube Rio Claro como entidade mais indicada para a realização do Curso de Piloto de Planador - Prático.

 ANAC custeará as diárias? (X ) Sim ( ) Não

Se sim, qual a opção de recebimento: ( ) Dólar ( ) Euro ( ) Real

 ANAC custeará taxa de inscrição? ( X ) Sim ( ) Não

 Se sim, informar os dados abaixo:​

 . UORG pagadora:​ Superintendência de Pessoal da Aviação Civil (SPL)

 . Instituição promotora do evento:​ Aeroclube Rio Claro

 . Telefone: (19) 3524-2646 / (19) 99236-8783

 . Email: secretaria@aeroclubederioclaro.com.br

 . Endereço (incluindo País, Cidade e CEP): Avenida Presidente Kennedy, 601 - Aeroporto, Município, Rio Claro/SP - CEP 13501-500

 . Dados financeiros:

 . Moeda da Inscrição: Real

 . Valor da Inscrição (moeda original): R$ 19.680,00

 . Valor total em R$ (conforme cotação do dia): R$ 19.680,00

 . Data Limite para pagamento: 

 ANAC custeará o seguro viagem? ( ) Sim ( X ) Não

 Se sim, informar os dados abaixo:

 . Endereço com CEP:

 . Contato no Brasil

 . Nome:

 . Telefone:

 Solicito autorização para participar do evento de capacitação acima descrito, bem como demais providências necessárias para sua viabilização. Para tanto declaro que: [ X ] Não tenho ciência de possuir qualquer relação de parentesco que represente impedimento, nos termos do §3º do art. 3º do Decreto nº 7.203, de 04/06/2010, para a contratação em questão. [ N/A ] Me comprometo a elaborar e apresentar tempestivamente à Gerência Técnica de Capacitação (GTCA/SGP) relatório circunstanciado das atividades por mim desempenhadas durante meu afastamento do País com o fim de aperfeiçoamento, conforme art. 16 do Decreto 91.800/85. [ N/A ] Estou ciente de que é de minha responsabilidade a obtenção de PASSAPORTE e VISTO válidos, bem como demais providências imprescindíveis, como comprovante das vacinas exigidas, para a entrada e/ou permanência no PAÍS DE DESTINO e CONEXÕES. (Apenas nos casos em que houver necessidade de afastamento do país)