SEI/ANAC - 9796030

Assunto: SOLICITAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CURSO DE PILOTO PRIVADO DE AVIÃO - Prático - Fabio Baistrochi Cardoso

Em atenção ao 'Memorando 2' (SEI nº 9794901) e considerando 'Acordo PQF SPL-SGP-SAF' (SEI nº 9796039) e a 'Anexo Declaracao EJ' (SEI nº 9795042), enviada pela escola, constata-se a necessidade de tempo adicional de voo para que o servidor Fabio Baistrochi Cardoso atinja todas as competências necessárias para a conclusão do curso.

A proposta comercial inicial (SEI nº 9040033) prevê uma carga horária total de 47 horas práticas de voo, já estando inclusas as 2 horas de voo de exame de proficiência em aeronave Cessna 152. No entanto, as horas necessárias para que um participante seja julgado apto para a realização do exame de proficiência é muito variável de pessoa para pessoa, sendo certo que, grande parte dos participantes não conseguem liberação para o voo de cheque apenas com a carga horária mínima prevista (35h de voo). Levando isso em consideração, para a contratação em tela, foi solicitado, a princípio, conforme Despacho CSAF-SPL 9034990, um adicional de 12 horas de voo, além da carga horária prevista na proposta comercial, o que totalizaria 47h + 12h = 59h.

Esclarecendo que, na proposta inicial (SEI nº 9040033), está inclusa uma carga horária prática de 44 horas em aeronave Cessna 152 e mais 3h horas em aeronave Cessna 172 G1000, cujos valores unitários da hora de voo são, respectivamente, R$ 747,00 e R$ 947,00,

Conforme proposto no Despacho CSAF-SPL 9034990, foi solicitado que a nota de empenho fosse emitida considerando o adicional de 12 horas de voo, o que totalizaria o valor de R$ 47.023,00, tendo em vista o valor individual da hora de voo a R$ 747,00:

Ocorreu que, a nota de empenho emitida (SEI nº 9155500) não considerou a solicitação integral das 12 horas adicionais solicitadas. A nota de empenho foi emitida com valor de R$ 40.000,00, quantia que não é suficiente para suportar a carga horária solicitada de 59h.

Assim, considerando esta divergência entre o valor que foi solicitado e o valor que foi empenhado e considerando também a necessidade do participante de obter uma quantidade maior de horas adicionais, gostaríamos de ampliar a solicitação para totalizar a carga horária máxima de 60h de voo, prevista no 'Acordo PQF SPL-SGP-SAF' (SEI nº 9796039), que autoriza uma margem sobre os mínimos regulamentares de até 25 horas de voo para o treinamento de piloto privado.

Diante do exposto, solicitamos que seja realizado termo aditivo para acrescentar à carga horária da proposta inicial (SEI nº 9040033) mais 13 horas de voo, o que resultará na carga horária máxima total de 60 (sessenta) horas de voo para o curso prático de Piloto Privado de Avião para o servidor Fabio Baistrochi Cardoso (SIAPE 2041913).

O valor adicional necessário além do valor já empenhado na proposta inicial será de R$ 9.771,00 (13h x R$ 747,00), de forma que o custo total do curso passará a ser de R$ 47.770,00 (R$ 38.059,00 + R$ 9.771,00).

Assim, se faz necessário um termo aditivo no valor de R$ 7.770,00 (R$ 47.770,00 - R$ 40.000,00), recurso necessário e suficiente para que o servidor complete a carga horária de 60 horas de voo.

Caso o participante reúna as competências necessárias e seja liberado para o exame de proficiência sem a necessidade da execução integral das 13 horas excedentes, o curso será concluído e a ANAC arcará apenas com o valor das horas excedentes efetivamente executadas.

Esclarecemos ainda que a contratação não enseja outros custos com diárias e passagens.

Documento assinado eletronicamente por Elder Soares Rodrigues, Gerente Técnico de Assessoramento, em 18/03/2024, às 17:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9796030 e o código CRC 266B6F99.