Termo de Inexigibilidade de licitação nº 30/2024/GTlc/gest/saf/anac

I – REFERÊNCIA

1.1. CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.

1.2. CONTRATADA: EJ - ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.942.445/0002-05.

II – OBJETO

Contratação de horas de voo adicionais relativas à inscrição do servidor Fábio Baistrochi Cardoso no evento: Curso de Piloto Privado de Avião - Prático; promovido pela EJ - ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ: 02.942.445/0002-05, a realizar-se no período estimado de 08 a 19/04/2024, conforme Despachos CSAF-SPL (sei! 9796030 e 9817380).

III – VALOR TOTAL

R$ 7.770,00 (sete mil setecentos e setenta reais).

IV – AMPARO LEGAL

Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/21.

V – AUTORIZAÇÃO DO ATO

Autorizo a contratação direta por inexigibilidade de licitação, haja vista os argumentos apresentados no processo nº 00058.055377/2023-35.

Desde que atendido o parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.1333/21, autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), com base no disposto no art. 3º, inciso II, da IN ANAC nº 29/2009 e alterações, a emitir a nota de empenho para a cobertura da despesa.

Conforme art. 145, §1º, da Lei nº 14.133/21, a antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo.

Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC), para providências quanto à divulgação do ato.

(assinado eletronicamente)

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR

Superintendente de Administração e Finanças

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Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 01/04/2024, às 14:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9826559 e o código CRC D21B695B.

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