Despacho

Assunto: Solicitação de participação em evento de capacitação com ônus

Processo: 00058.042763/2023-67

Interessados: Neverton Alves de Novais

 Trata o presente processo de solicitação da SPL, relativa à participação de Neverton Alves de Novais no evento "CURSO DE PILOTO PRIVADO DE AVIÃO - Prático​​​​​", promovido pelo Aeroclube de Pará de Minas , na modalidade Presencial​.

O evento tem período estimado de 25/09/2023 a 03/11/2023 , conforme requerimento aposto na árvore processual, com carga horária aproximada de 47​ horas, ocorrendo com ônus de inscrição de R$ 35.840,00 (trinta e cinco mil oitocentos e quarenta reais) para a ANAC. Demais informações estão disponíveis para consulta no link: https://aeroclubeparademinas.com.br/

Para a participação do demandante  há previsão de despesas com diárias e passagens no valor estimado de R$ 12.040,00 (doze mil e quarenta reais).

Para fazer frente aos custos mencionados na alínea 2, essa SGP informa haver disponibilidade orçamentária conforme demonstrativo abaixo:

O interessado assina seu requerimento, que contém a seguinte justificativa: 

Dentre as competências da SPL previstas no Regimento Interno da ANAC, destaca-se a responsabilidade pela realização de voos de acompanhamento operacional e de verificação de proficiência, atividades estas que estão condicionadas ao servidor possuir a licença de Piloto, licença essa que é composta pela parte teórica e pela parte prática. A solicitação em tela é referente à parte prática do curso de Piloto Privado de Avião.

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O objetivo a ser alcançado com a ação de desenvolvimento é: 

"Para que o agente seja plenamente capaz de regular e fiscalizar os cursos de aviação civil, atividades estas que competem à ANAC segundo a sua Lei de criação, é importante que conheça as nuances e as competências a serem atingidas com tais cursos. Nesta linha os servidores da ANAC devem ser encorajados e incentivados a se capacitarem nos cursos regulados, fiscalizados e autorizados pela própria ANAC (piloto, comissários, mecânico de manutenção aeronáutica, etc).​​"

A capacitação foi requerida e incluída pela UORG no PDP da Agência, conforme Treinamento 6177, sendo sua execução autorizada conforme sinalizado no Anexo (9081391)​. 

O processo em tela foi recebido por esta GDPE/SGP em 24/08/2023, atendendo ao prazo de 20 dias antes do início do evento, conforme exige o art. 11, da Portaria nº 645/SGP, de 18/03/2016, pelo que, atendidos os requisitos entendidos suficientes, esta gerência se manifesta de modo favorável à demanda.

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Documento assinado eletronicamente por Adriano Lessa Gomes, Técnico(a) Administrativo(a), em 13/09/2023, às 15:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por André Leonardo Cavalcanti Fernandes, Gerente, em 13/09/2023, às 18:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9090489 e o código CRC 32DECC76.

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