AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC
REQUERIMENTO DE CAPACITAÇÃO EXTERNA

- DOCUMENTO INDIVIDUAL -​

Possui passaporte válido? (Apenas nos casos em que houver necessidade de afastamento do país)

(   ) Sim     Nº: ______________________________     Validade: ____/____

(  ) Não​      Nº do Processo de Solicitação:​ ___________________________

 Link para página de divulgação: http://aeroclubederioclaro.com.br/site/piloto-de-planador/

 Local: Aeroclube Rio Claro

 . País: Brasil

 . Cidade: Rio Claro/SP

 . Endereço:​ Avenida Presidente Kennedy, nº 601 , Aeroporto

 Período da Missão (Período efetivo da missão, não incluindo o deslocamento)

 . Início: 06/04/2024

 . Término: 12/10/2024

 Cronograma do Curso (Descrição por dia)

O curso de Instrutor de Voo de Planador solicitado contempla uma carga horária total de 37 horas planadas, com 50 reboques, estando incluso o voo de exame de proficiência.

O Cronograma consta na página 01 da Proposta Comercial (SEI N° 9772586).

 Objetivo(s) da ANAC a ser(em) alcançados com a capacitação: 

Qualificar o servidor participante para atuar nos processos de certificação de CIAC e nos processos de formação de pilotos e instrutores de voo de planador.

Conforme a Lei de Criação da ANAC (Lei nº 11.182/2005), dentre as atribuições da ANAC, uma delas é regular e fiscalizar a formação e treinamento de pessoal especializado, conforme previsto no Inciso X do Art 8º, e ainda "regular, fiscalizar e autorizar os serviços aéreos prestados por aeroclubes, escolas e cursos de aviação civil" conforme previsto no Inciso XXXII do Art 8º.

Lei nº 11.182/2005

Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

(...)

X – regular e fiscalizar os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos, a formação e o treinamento de pessoal especializado, os serviços auxiliares, a segurança da aviação civil, a facilitação do transporte aéreo, a habilitação de tripulantes, as emissões de poluentes e o ruído aeronáutico, os sistemas de reservas, a movimentação de passageiros e carga e as demais atividades de aviação civil;

(...)

XXXII – regular, fiscalizar e autorizar os serviços aéreos prestados por aeroclubes, escolas e cursos de aviação civil;

(...) (grifo nosso)

Para que o agente seja plenamente capaz de regular e fiscalizar os cursos de aviação civil, atividades estas que competem à ANAC segundo a sua Lei de criação, é importante que conheça as nuances e as competências a serem atingidas com tais cursos. Nesta linha os servidores da ANAC devem ser encorajados e incentivados a se capacitarem nos cursos regulados, fiscalizados e autorizados pela própria ANAC (piloto, comissários, mecânico de manutenção aeronáutica, etc.).

 Registro no Sistema de Cadastro de Necessidade de treinamento: 

 ID_Necessidade 1491

 ID_treinamento 8503

 Justificativa de aderência da capacitação às atividades desempenhadas pelo(a) servidor(a):

Dentre as competências da SPL previstas no Regimento Interno da ANAC, destaca-se a responsabilidade pela realização de voos de acompanhamento operacional e de verificação de proficiência, atividades estas que estão condicionadas ao servidor possuir a licença de Piloto, licença essa que é composta pela parte teórica e pela parte prática. A solicitação em tela é referente à parte prática do curso de Instrutor de Voo de Planador.

Regimento Interno da ANAC

Art. 41-A. À Superintendência de Pessoal da Aviação Civil compete:

(...)

VIII - estabelecer rotinas pertinentes à certificação e vigilância continuada no que concerne às organizações de instrução, às licenças de pessoal, à habilitação técnica e à capacidade física e mental de tripulantes, incluindo a realização de inspeções, vistorias, auditoria, voos de acompanhamento operacional, voos de verificação de proficiência técnica, testes e demais procedimentos pertinentes ao cumprimento dos padrões estabelecidos a fim de garantir a segurança operacional;

(...)(grifo nosso)

 Justificativa de singularidade do evento:

 O curso é ofertado somente por instituições certificadas pela ANAC, não havendo outro meio de adquirir a citada capacitação.

A SPL, baseada no acompanhamento que faz do desempenho das organizações de formação de aviação civil, e diante da necessidade de identificar uma entidade para treinamento do seu próprio pessoal buscou instituições que se destacam no mercado de formação e cuja contratação minimize os custos e o risco operacional de não atingimento dos objetivos da capacitação com eficiência e economicidade.

 Justificativa de notória especialização da instituição organizadora:

O curso solicitado é certificado pela própria ANAC, conforme anexo (SEI N° 9772589).

Convém destacar a razão da indicação do Aeroclube Rio Claro como fornecedor do treinamento pleiteado. O aeroclube conta uma estrutura diferenciada: extensa área de operações, pista de terra de 1.100 metros de comprimento, 40 metros de largura, heliponto balizado e homologado noturno e amplas pistas de táxi. 

Em termos de minimização de custos, considerando que o servidor indicado para realizar o treinamento é lotado em São Paulo, mesmo estado de localização do referido aeroclube, não haverá custos adicionais com diárias e passagens para que o servidor possa realizar o treinamento, atendendo o princípio da economicidade da Administração Pública. Este quesito se torna muito relevante quando consideramos que os voos de planador, por se tratar de atividade aerodesportiva, são realizados apenas durante os finais de semana, o que demandaria, caso o treinamento fosse realizado em localização diferente da lotação do servidor, uma grande quantidade de deslocamentos e, consequentemente, elevados custos adicionais com diárias e passagens. Desta forma, a localização do Aeroclube Rio Claro no estado de São Paulo é o fator diferencial neste caso.

Além disso, o Aeroclube Rio Claro também se destaca em termos de qualidade dos seus treinamentos e qualificação dos seus instrutores.

Pelo exposto, a SPL aponta o Aeroclube Rio Claro como entidade mais indicada para a realização do Curso de Instrutor de Voo de Planador - Prático para o servidor lotado no estado de São Paulo.

 ANAC custeará as diárias? ( ) Sim ( X ) Não

Se sim, qual a opção de recebimento: ( ) Dólar ( ) Euro ( ) Real

 ANAC custeará taxa de inscrição? ( X ) Sim ( ) Não

 Se sim, informar os dados abaixo:​

 . UORG pagadora:​ Superintendência de Pessoal da Aviação Civil (SPL)

 . Instituição promotora do evento:​ Aeroclube Rio Claro

 . Telefone: (19) 3524-2646 / (19) 99236-8783

 . Email: secretaria@aeroclubederioclaro.com.br

 . Endereço (incluindo País, Cidade e CEP): Avenida Presidente Kennedy, 601 - Aeroporto, Município, Rio Claro/SP - CEP 13501-500

 . Dados financeiros:

 . Moeda da Inscrição: Real

. Valor total estimado (carga horária mínima): R$ 21.210,00

 . Valor total estimado em R$ (conforme cotação do dia): R$ 21.210,00

OBS: Mais tempo de voo pode ser necessário para cumprir todo o programa de instrução aprovado nas especificações de instrução do CIAC, dependendo do desempenho do participante, de modo que o participante alcance toda a competência necessária para aprovação no exame de proficiência.

 . Data Limite para pagamento: opção por pagamento fracionado a cada 10 reboques realizados, conforme exposto na proposta comercial.

 ANAC custeará o seguro viagem? ( ) Sim ( X ) Não

 Se sim, informar os dados abaixo:

 . Endereço com CEP:

 . Contato no Brasil

 . Nome:

 . Telefone:

 Solicito autorização para participar do evento de capacitação acima descrito, bem como demais providências necessárias para sua viabilização. Para tanto declaro que: [ X ] Não tenho ciência de possuir qualquer relação de parentesco que represente impedimento, nos termos do §3º do art. 3º do Decreto nº 7.203, de 04/06/2010, para a contratação em questão. [ N/A ] Me comprometo a elaborar e apresentar tempestivamente à Gerência Técnica de Capacitação (GTCA/SGP) relatório circunstanciado das atividades por mim desempenhadas durante meu afastamento do País com o fim de aperfeiçoamento, conforme art. 16 do Decreto 91.800/85. [ N/A ] Estou ciente de que é de minha responsabilidade a obtenção de PASSAPORTE e VISTO válidos, bem como demais providências imprescindíveis, como comprovante das vacinas exigidas, para a entrada e/ou permanência no PAÍS DE DESTINO e CONEXÕES. (Apenas nos casos em que houver necessidade de afastamento do país)