Timbre

Termo de Inexigibilidade de Licitação nº 112/2022(SEI)/2022/CLIC-RJ/GTAF-RJ/SAF

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   TI GTAF/RJ Nº: 112/2022

  

I – REFERÊNCIA

1 – CONTRATANTE

 AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.

 

2 – CONTRATADA

OMNI ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.552.574/0001-99.

 

II – OBJETO

Inscrição do servidor LUCIANO PREDES TEIXEIRA DA SILVA, no "CURSO DE PILOTO PRIVADO DE HELICÓPTERO - Prático​", que se dará no período de  29/12/22 a 01/06/2023​.

 

III – VALOR TOTAL

R$ 67.405,00 (sessenta e sete mil quatrocentos e cinco reais)​​.

IV – AMPARO LEGAL

Inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art.13, da Lei nº 8.666/93.

 

V – RESOLUÇÃO

Reconheço a inexigibilidade de licitação, amparada no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art.13, da Lei nº 8.666/93, para a contratação do objeto deste Termo, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 7º da IN ANAC nº 29/2009.

Encaminhe-se ao Senhor Superintendente de Administração e Finanças para a ratificação da situação de inexigibilidade de licitação.

 

JOSÉ HELDER DA SILVA LIMA
Gerente Técnico de Administração e Finanças do Rio de Janeiro

 

DESPACHO

 

  1. Ratifico o ato da inexigibilidade de licitação, face aos argumentos apresentados no processo nº 00058.074212/2022-81.
  2. Encaminhe-se Gerência Técnica de Administração e Finanças Rio de Janeiro – GTAF/RJ para providências quanto à divulgação do ato.
  3. Uma vez atendidas às exigências do art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, fica autorizada, com base no disposto no art. 3º, inciso II, da IN ANAC nº 29/2009, alterada pela IN nº 59/2012, a emissão da nota de empenho para cobertura da despesa.
  4. Por fim, os autos deverão ser encaminhados à Gerência Técnica de Capacitação (GTCA/SGP), para conhecimento e providências pertinentes.

 

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR

Superintendente de Administração e Finanças 

 

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Documento assinado eletronicamente por José Helder da Silva Lima, Gerente Técnico, em 26/12/2022, às 14:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, Substituto(a), em 26/12/2022, às 15:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 8071555 e o código CRC 62D7D220.

Referência: Processo nº 00058.074212/2022-81 SEI nº 8071555