SEI/ANAC - 10396749

Trata-se do pagamento do "Curso de piloto privado de helicóptero - prático", realizado pelo servidor Luciano Predes Teixeira da Silva em Omni Escola de Aviação Civil LTDA, CNPJ 11.552.574/0001-99.

Conforme consta da Proposta Comercial (SEI 8058378), o curso compreende três etapas, sendo um Ground School da Aeronave R22 (teórico), Curso Prático composto por horas de voo, e Voo de Exame de Proficiência. A contratação deu-se por meio da Inexigibilidade de Licitação 112/2022 da UG 113216 (SEI 8087062), com a emissão do empenho 113216/ 2022NE000331 em 29/12/2022 (SEI 8089467).

Posteriormente, foram contratadas 11h complementares de voo, por meio da Inexigibilidade de Licitação 42/2023 da UG 113216 (SEI 8884624), com a emissão do empenho 113216/ 2023NE000392 em 25/07/2023 (SEI 8890503). Por fim, 13,5h complementares foram contratadas por meio da Contratação Direta 102/2024 da UG 113214 (SEI 10169070), com a emissão do empenho 113214/ 2024NE000395 em 17/06/2024 (SEI 10176212).

A contratada emitiu as notas fiscais 4791 e 4792 (SEI 10346871 e 10346857) após a conclusão do curso, que ocorreu no período de 10/02/2023 a 22/07/2024 (SEI 10346909). Considerando o tempo decorrido entre a emissão do primeiro empenho (29/12/2022) e a conclusão do curso (22/07/2024), o empenho 113216/ 2022NE000331 (SEI 8089467) foi bloqueado no Siafi, com base no Decreto 93.872/86, abaixo transcrito.

Art. 68. A inscrição de despesas como restos a pagar no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho depende da observância das condições estabelecidas neste Decreto para empenho e liquidação da despesa. (...)

§ 2º Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, e serão mantidos os referidos saldos em conta contábil específica no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi.

§ 4º As unidades gestoras responsáveis pelos saldos dos restos a pagar bloqueados poderão efetuar os desbloqueios até 31 de dezembro do exercício em que ocorreu o bloqueio dos saldos, desde que:

I - a sua execução tenha sido iniciada até a data prevista no § 2º, na hipótese das despesas executadas diretamente pelos órgãos e pelas entidades da União; (...)

§ 5º Para fins do disposto no inciso I do § 4º, considera-se iniciada a execução da despesa: (...)

II - na hipótese de realização de serviços e obras, a despesa verificada pela realização parcial com a medição correspondente atestada e aferida. (grifo nosso)

O desbloqueio do empenho 113216/ 2022NE000331 depende, portanto, da execução do serviço ter sido iniciada antes de 30/06/2024, o que pode ser verificado pelo conteúdo do Memorando (SEI 8849951) e seu anexo (SEI 8849265), bem como pela Nota Técnica 6 (SEI 10102095).

Diante do exposto, submeto o presente processo à subscrição do Ordenador de Despesas da Unidade Gestora 113216, para que seja providenciado o desbloqueio do empenho 113216/ 2022NE000331, com vistas ao pagamento da contratada pelo serviço prestado, atestado pelo Despacho CCEPI (SEI 10364336).

Documento assinado eletronicamente por Laura Varella Teixeira, Coordenador(a), em 08/08/2024, às 16:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por José Helder da Silva Lima, Ordenador(a) de Despesas, em 09/08/2024, às 13:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10396749 e o código CRC B4C8AD31.