Nota Técnica nº 133/2023/CLIC-RJ/GTAF-RJ/SAF

ASSUNTO

Capacitação Nacional.

SUMÁRIO EXECUTIVO

Versa-se sobre solicitação da Gerência De Desenvolvimento de Pessoas (GDPE/SGP), instruída sob o processo nº 00058.050280/2023-36​, referente à inscrição do servidor ANDERSON MAXIMINO DA SILVA, no "CURSO DE PILOTO PRIVADO DE AVIÃO - Prático", promovido pela SKY TRAINING - ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA​, inscrita no CNPJ sob o nº 28.332.528/0001-87, e se dará no período de 11/09 a 20/10/2023 , em Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ. A participação do servidor no evento enseja o valor total de R$ 34.100,00 (trinta e quatro mil e cem reais), referente a (44 )horas de voo e destaca-se que a escola optou pela forma de pagamento fracionado a cada 10h de voo executadas, conforme registrado no e-mail 8951768, na proposta Comercial 8951763  no Despacho CSAF-SPL 8951769, no Despacho GDPE  (8985720), no Despacho CCEPI (9001144), com a retificação do valor  e no Requerimento de Capacitação:8951766. Nessa linha, conforme Portaria nº 645/SGP de 18 de março de 2016, a Superintendência de Gestão de Pessoas (SGP) aprovou o pleito em questão, vide Despacho GDPE/SGP 8985720 e informou que a capacitação foi incluída no Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP)^[1]- 8983792. Posto isso, previamente à análise da matéria, repisa-se que, no âmbito desta Agência Reguladora, foi registrado o Parecer Referencial nº 1/2017/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (9002378), aprovado pelos Despachos nº 41/2022/PROT/PFEANAC/PGF/AGU, nº 1/2022/SUB/PFEANAC/PGF/AGU e nº 197/2022/PG/PFEANAC/PGF/AGU, o qual tratou da contratação de cursos de capacitação abertos e fechados, de maneira que, caso o objeto e a instrução processual estejam aderentes ao exposto naquele parecer e não exista dúvida jurídica quanto a pontos específicos, a submissão da matéria à assessoria jurídica fica dispensada. Transcreve-se da Portaria/PGF Nº 262, de 05 de maio de 2017 o seguinte trecho:

Os processos que sejam objeto de manifestação jurídica referencial estão dispensados de análise individualizada pelos órgãos consultivos, desde que a área técnica ateste, de forma expressa, que o caso concreto se amolda aos termos da citada manifestação.

O Parecer Referencial nº 1/2022/PROT/PFEANAC/PGF/AGU divide-se nos seguintes tópicos, que serão analisados e confrontados com o caso concreto: 1. Demonstração de Requisitos; 2. Regularidade da Formação do Processo; 3. Da Inexigibilidade de Licitação; 4.Dos Recursos Orçamentários; 5. Dos documentos de Habilitação; 6. Da Possibilidade de Substituição da Minuta do Contrato por Nota de Empenho; 7. Da comunicação; Ratificação, e Publicação;8. Da Lei de Informação; e 9. Conclusão.

ANÁLISE

Demonstração de Requisitos.

Como relatado no item 2 desta Nota Técnica, trata-se de contratação de serviço de treinamento, qualificado como compra de vaga. Verifica-se, então, que o objeto dos autos figura-se no escopo do Parecer Referencial nº 1/2022/PROT/PFEANAC/PGF/AGU.

Regularidade da Formação do Processo.

Conforme Portaria nº 645/SGP de 18 de março de 2016, a Gerência Técnica de Capacitação da Superintendência de Gestão de Pessoas (GTCA/SGP), mediante confirmação da disponibilidade orçamentária - vide inciso XIII, art. 40, do Regimento Interno - aprovou o pleito em questão via Despacho elencado no item 2.3 desta Nota Técnica.

Quanto à incidência da Instrução Normativa nº 05/2017- SEGES do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, cabe observar o § 1º do seu art. 20: 

Art. 20.  O Planejamento da Contratação, para cada serviço a ser contratado, consistirá nas seguintes etapas:

I - Estudos Preliminares;

II - Gerenciamento de Riscos; e

III - Termo de Referência ou Projeto Básico.

§ 1º  As situações que ensejam a dispensa ou inexigibilidade da licitação exigem o cumprimento das etapas do Planejamento da Contratação, no que couber. (grifou-se)

Outrossim, a Instrução Normativa nº 40/2020 do Ministério da Economia, que dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP) para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital, tornou mandatória, exceto pelos casos elencados no seu art. 8º, a elaboração do ETP.

Nessa toada, usufruindo-se da inteligência do § 5º, art. 20, da citada IN nº 05/2017, a Equipe de Planejamento da Contratação designada para a contratação dos serviços educacionais para atender ao PDP 2023 - consonante Portaria nº 10.129SAF, de 26 de dezembro de 2022 - optou pela elaboração de um ETP comum relacionado à compra de vaga, o qual foi incluído no Sistema ETP digital sob o número 17/2023 (9002393).

Art. 20 (...)

§ 5º Podem ser elaborados Estudos Preliminares e Gerenciamento de Riscos comuns para serviços de mesma natureza, semelhança ou afinidade.

Sobre a etapa de Gerenciamento de Riscos, encontra-se anexado ao processo o Mapa de Riscos Comuns (9002453), elaborado no âmbito desta Superintendência de Administração e Finanças e publicado no Boletim de Pessoal e Serviços v. 14, nº 17, de 26 de abril de 2019, do qual se destaca:

Parágrafo único. No caso em que a Equipe de Planejamento da Contratação identifique riscos não listados no Mapa de Riscos Comuns e que possam comprometer a efetividade do Planejamento da Contratação, da Seleção do Fornecedor e da Gestão Contratual ou que impeçam o alcance de resultados, deverá elaborar Mapa de Riscos específico para a contratação.

Quanto à etapa derradeira, julga-se inócua, em harmonia com o § 1º, art. 20, da INº 05/2017, a elaboração de um Projeto Básico, haja vista que, para o caso concreto - compra de vaga - já se infere, do teor do procedimento administrativo, o conjunto de elementos necessários e suficientes para se caracterizar o objeto; porquanto, em que pese a especificidade do treinamento, trata-se de um curso "de prateleira", formatado exclusivamente pela pretensa contratada, sem qualquer intervenção da contratante.

Ao fim, com o intuito de aprimorar a instrução processual, nada obstante a lista de verificação (check list) de contratação direta tenha sido retirada do endereço eletrônico da AGU^[2], adotou-se a lista disponibilizada até dezembro de 2020 - https://antigo.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/244390 -, que se encontra preenchida junto ao item 5 desta Nota Técnica.

 Limites de Contratação Previstos no Decreto nº 7.689, de 2012, alterado pelo Decreto nº 9.189, de 1º de novembro de 2017 e pelo Decreto nº 9.533, de 17 de outubro de 2018.

Diante da natureza do objeto e de seu valor, não se constata qualquer impedimento ao prosseguimento da contratação nos termos propostos: uma decisão estritamente interna e sob a alçada do Senhor Superintendente de Administração e Finanças; portanto, em conformidade com o Decreto nº 7.689, de 2012, alterado pelo Decreto nº 9.189 de 2017 e Decreto nº 9.533 de 2018; com a Portaria nº 249, de 13 de junho de 2012; e com a Instrução Normativa nº 29, de 20 de outubro de 2009, desta Agência Reguladora.

Anota-se, ainda, que entrou em vigor a Lei nº 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, e que, no inciso III, §2º, do art. 3º, dita:

Art. 3º A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação.

(...)

§ 2º  A autonomia administrativa da agência reguladora é caracterizada pelas seguintes competências:

(...)

III - celebrar contratos administrativos e prorrogar contratos em vigor relativos a atividades de custeio, independentemente do valor. (grifou-se)

Da Inexigibilidade.

Confronta-se o caso concreto às disposições da Lei de Licitações e Contratos. De acordo com a paradigmática Decisão nº 439/1998-Plenário - TCU, as contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscrição de servidores para participação de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13, da Lei nº 8.666/93.

Em atendimento ao dispositivo legal mencionado na referida decisão, assim como à Orientação Normativa da AGU, ON nº 18, de 1º de abril de 2009, alterada pela Portaria nº 382, de 21 de dezembro de 2019^[3], pode-se extrair do Requerimento de Capacitação Externa os requisitos da singularidade e notória especialização:

• Singularidade: O curso é ofertado somente por instituições certificadas pela ANAC, não havendo outro meio de adquirir a citada capacitação.

A SPL, baseada no acompanhamento que faz do desempenho das organizações de formação de aviação civil, e diante da necessidade de identificar uma entidade para treinamento do seu próprio pessoal buscou instituições que se destacam no mercado de formação e cuja contratação minimize os custos e o risco operacional de não atingimento dos objetivos da capacitação com eficiência e economicidade.

• Notória Especialização: O curso solicitado é certificado pela própria ANAC, conforme anexo (SEI N° 8951765).

Convém aqui destacar a razão da indicação da Sky Training - Escola De Aviação Civil como fornecedor do treinamento pleiteado. Em termos de minimização de custos, considerando que o servidor indicado para realizar o treinamento é lotado no Rio de Janeiro-RJ não haverá custos adicionais com diárias e passagens para que o servidor possa realizar o treinamento, o que atende ao princípio da economicidade da Administração Pública. Sendo a localização da instituição o fator diferencial neste caso.

Além disso, a Sky Training - Escola De Aviação Civil também se destaca em termos de qualidade dos seus treinamentos e qualificação dos seus instrutores.

Pelo exposto, a SPL considera a Sky Training - Escola De Aviação Civil a entidade mais indicada para a realização do Curso de Piloto Comercial de Avião e Voo por Instrumentos - Prático  para o servidor lotado no Rio de Janeiro-RJ

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Dos Requisitos do Artigo 26 da Lei nº 8.666/93.

Sabe-se que o inciso III, do art. 26, da Lei nº 8.666/93, estabelece:

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2^o e 4^o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8^o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.

Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

(...)

III - justificativa do preço;

Para tanto, em conformidade com o art. 6º da IN ANAC nº 29/2009, alterada pela IN nº 59/2012,  consta acostado ao processo como comprovação de preço público (8951764), retirado do site ^[4] https://www.skytraining.com.br/precos/_^[3], por meio do qual se percebe uma estrutura de tarifas fixas, e, por conseguinte, a prática dos mesmos preços com quaisquer interessados.

 Dessa forma, diante da correspondência da justificativa de preços com o indicado no art. 5º da 73/2020, vislumbra-se satisfeito o normativo em questão e, por conseguinte, o inciso III, art. 26, da Lei nº 8.666/93.

Ademais, para a ratificação da situação de inexigibilidade de licitação e posterior divulgação/ publicação do ato no Diário Oficial da União (DOU), nos ternos do caput, art. 26, da Lei de Licitações e Contratos, adotar-se-á o Termo de Inexigibilidade de Licitação (9002560).

Dos Recursos Orçamentários.

Conforme Portaria nº 645/SGP de 18 de março de 2016, Superintendência de Gestão de Pessoas (GTCA/SGP), de acordo com a competência prevista no inciso XIII, art. 40, do Regimento Interno, aprovou o pleito em questão via Despacho SGP (8985720) Ademais, posteriormente à publicação do extrato da inexigibilidade licitação no DOU, providenciar-se-á a respectiva nota de empenho da despesa, momento em que ajustar-se-ão os reflexos orçamentárias decorrentes da eventual divergência entre o valor estimado neste expediente e o apurado pela SGP.

A regularidade fiscal e trabalhista da futura contratada  está comprovada nas certidões, como condição imprescindível para contratação,  mediante a apresentação das certidões exigidas no art. 29 da Lei 8.666/93, são elas:

Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - Certidão CEIS - 9002482; 9002484

Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, emitida pelo CNJ - 9002469,9002476

Declaração de Cumprimento ao inciso V, artigo 27 da Lei nº 8.666/9 (8951773) - LDO (8951774) e Decreto 7.203 - (8951772)

Consulta ao CADIN - 9002486

Consulta a CND Federal (8951771), CND Estadual (8951770), CND Municipal (8955436), CND Trabalhista (9002466), FGTS (8951775), SICAF 

Ainda, quanto aos demais documentos de habilitação, usufruir-se-á do disposto no § 1º, art. 32, da Lei nº 8.666/93, haja vista o valor da contratação limitar-se ao do convite, R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais).

Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.  

§ 1^o  A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 desta Lei poderá ser dispensada, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão.

Da Possibilidade de Substituição da Minuta do Contrato por Nota de Empenho.

Com relação ao instrumento para formalizar a avença, haja vista a prerrogativa do art. 62, caput, da Lei nº 8.666/93, sugere-se, neste caso, optar pela substituição do termo de contrato pela nota de empenho da despesa:

Art. 62.  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta- contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Julga-se que a vinculação do instrumento substitutivo a comprovação de preço público 8951764, mencionada no Site da instituição: https://www.skytraining.com.br/precos/, é suficiente, diante da complexidade do objeto, para atender ao art. 55 da Lei nº 8.666/93, naquilo que couber.

Conclusão.

Por derradeiro, entende-se aferida, no âmbito desta Gerência Técnica de Administração e Finanças Rio de Janeiro (GTAF-RJ/SAF), a aderência do objeto e da instrução processual aos termos do Parecer Referencial nº 1/2017/PROT/PFEANAC/PGF/AGU.

REFERÊNCIAS

[1] Processo nº 00058.072208/2022-89.

[2] Conforme consta no endereço: www.gov.br/agu/pt-br/composicao/consultoria-geral-da-uniao-1/modelos-de-convenios-licitacoes-e-contratos/modelos-de-licitacoes-e-contratos/listas-de-verificacao, algumas listas estão em processo de atualização e serão substituídas ou removidas, conforme o caso, ao longo do tempo.

[3] Contrata-se por inexigibilidade de licitação com fundamento no Art. 25, caput ou inciso II, da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, pessoas naturais e jurídicas para ministrar cursos fechados para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal ou a inscrição em cursos abertos. O Art. 25, caput, como fundamento, impõe a constatação da inviabilidade de competição por ausência de critério objetivo de seleção ou por exclusividade do objeto perseguido pela administração, mediante robusta instrução dos autos do processo administrativo, sem prejuízo da fiscalização e controle ainda maiores por parte dos órgãos competentes. A motivação legal com base no Art. 25, inciso II, da lei n° 8.666, de 1993, exige a identificação dos requisitos da notória especialização e da singularidade do curso.

[4] Conforme consulta ao endereço eletrônico:https://www.skytraining.com.br/precos/     

LISTA DE VERIFICAÇÃO

CONCLUSÃO

Pelo exposto, mediante o reconhecimento da situação de inexigibilidade de licitação, conforme Termo de Inexigibilidade de Licitação nº 064/2023(SEI)/CLIC-RJ/GTAF-RJ/SAF (9002560), solicita-se ao Sr. Superintendente de Administração e Finanças, em caso de anuência, a ratificação do ato, conforme preceitua o art. 26 da Lei nº 8.666/93 c/c art. o 8º da IN ANAC nº 29/2009, alterada pela IN nº 59/2012.

Posteriormente, providenciar-se-á a divulgação/ Publicação do ato no portal comprasgovernamentais, no intuito de viabilizar a emissão da nota de empenho da despesa.

JULIO CEZAR BOSCO TEIXEIRA DITTA
Analista Administrativo
Coordenadoria de Licitações e Contratos
GTAF-RJ / SAF

JOSÉ HELDER DA SILVA LIMA
Gerente Técnico de Administração e Finanças do Rio de Janeiro

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Documento assinado eletronicamente por Júlio Cezar Bosco Teixeira Ditta, Coordenador(a), Substituto(a), em 22/08/2023, às 16:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por José Helder da Silva Lima, Gerente Técnico, em 22/08/2023, às 16:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9002497 e o código CRC D5007B95.

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