Documento assinado eletronicamente por Wanderson Costa, Técnico(a) Administrativo(a), em 01/02/2024, às 15:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9629500 e o código CRC 9813AFE2.