AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC
REQUERIMENTO DE CAPACITAÇÃO EXTERNA

- DOCUMENTO INDIVIDUAL -​

Possui passaporte válido? (Apenas nos casos em que houver necessidade de afastamento do país)

(   ) Sim     Nº: ______________________________     Validade: ____/____

(  ) Não​      Nº do Processo de Solicitação:​ ___________________________

 Link para página de divulgação: 

https://aeroclubeparademinas.com.br/

 Local:

 . País: Brasil

 . Cidade: Minas Gerais

 . Endereço:​ Aeroclube de Para de Minas - Rua Ponte Nova, 111 - Bairro Santos Dumont -Pará de Minas - Minas Gerais - CEP: 35.660-321

 Período da Missão (Período efetivo da missão, não incluindo o deslocamento)

 . Início: 22/07/2024 

 . Término: 16/08/2024

 Cronograma do Curso (Descrição por dia)

22/07 a 26/7 - 6,5h de voo;

29/07 a 02/08 - 10h de voo;

05/08 a 09/08 - 10h de voo;

12/08 a 16/08 - 8h de voo.

Objetivo(s) da ANAC a ser(em) alcançados com a capacitação:

Conforme a Lei de Criação da ANAC (Lei nº 11.182/2005), dentre as atribuições da ANAC, uma delas é regular e fiscalizar a formação e treinamento de pessoal especializado, conforme previsto no Inciso X do Art 8º, e ainda "regular, fiscalizar e autorizar os serviços aéreos prestados por aeroclubes, escolas e cursos de aviação civil" conforme previsto no Inciso XXXII do Art 8º.

Lei nº 11.182/2005

Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

(...)

X – regular e fiscalizar os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos, a formação e o treinamento de pessoal especializado, os serviços auxiliares, a segurança da aviação civil, a facilitação do transporte aéreo, a habilitação de tripulantes, as emissões de poluentes e o ruído aeronáutico, os sistemas de reservas, a movimentação de passageiros e carga e as demais atividades de aviação civil;

(...)

XXXII – regular, fiscalizar e autorizar os serviços aéreos prestados por aeroclubes, escolas e cursos de aviação civil;

(...) (grifo nosso)

Para que o agente seja plenamente capaz de regular e fiscalizar os cursos de aviação civil, atividades estas que competem à ANAC segundo a sua Lei de criação, é importante que conheça as nuances e as competências a serem atingidas com tais cursos. Nesta linha os servidores da ANAC devem ser encorajados e incentivados a se capacitarem nos cursos regulados, fiscalizados e autorizados pela própria ANAC (piloto, comissários, mecânico de manutenção aeronáutica, etc.).

 Registro no Sistema de Cadastro de Necessidade de treinamento: 

ID da necessidade: 1491

ID Treinamento: 8143

Capacitação integrante do Projeto de Qualidade na Formação da GFOF/SPL, conforme Plano de Contratações enviado através do processo 00065.047673/2022-92.

 Justificativa de aderência da capacitação às atividades desempenhadas pelo(a) servidor(a):

O servidor requerente encontra-se atualmente lotado na Superintendência de Pessoal da Aviação Civil (SPL). Dentre as competências da SPL previstas no Regimento Interno da ANAC, destaca-se a responsabilidade pela realização de voos de acompanhamento operacional e de verificação de proficiência, atividades estas que estão condicionadas ao servidor possuir a habilitação de Instrutor de voo - Avião, habilitação essa que é composta pela parte teórica e pela parte prática. A solicitação em tela é referente à parte prática.

Regimento Interno da ANAC

Art. 41-A. À Superintendência de Pessoal da Aviação Civil compete:

(...)

VIII - estabelecer rotinas pertinentes à certificação e vigilância continuada no que concerne às organizações de instrução, às licenças de pessoal, à habilitação técnica e à capacidade física e mental de tripulantes, incluindo a realização de inspeções, vistorias, auditoria, voos de acompanhamento operacional, voos de verificação de proficiência técnica, testes e demais procedimentos pertinentes ao cumprimento dos padrões estabelecidos a fim de garantir a segurança operacional;

(...)(grifo nosso)

 Justificativa de singularidade do evento:

O curso é ofertado somente por instituições certificadas pela ANAC, não havendo outro meio de adquirir a citada capacitação. A SPL, baseada no acompanhamento que faz do desempenho das organizações de formação de aviação civil, e diante da necessidade de identificar uma entidade para treinamento do seu próprio pessoal buscou instituições que se destacam no mercado de formação e cuja contratação minimize os custos e o risco operacional de não atingimento dos objetivos da capacitação com eficiência e economicidade.

 Justificativa de notória especialização da instituição organizadora:

O curso solicitado é certificado pela própria ANAC, conforme anexo SEI! N° 10163766. Convém destacar que indicação do Aeroclube Pará de Minas deve-se ao fornecimento do treinamento necessário à formação do servidor. O Aeroclube Pará de Minas é uma instituição que conta com um corpo técnico de instrutores de voo e diversas aeronaves em atividade, mantendo-se como a principal entidade da região que atende e uma das maiores do Brasil. O setor de fiscalização de centros de instrução da SPL considera o Aeroclube Pará de Minas como sendo um dos centros de maior qualidade de ensino, o que o torna especialmente adequado para treinamento dos pilotos da autoridade de aviação civil que, dentre outras atribuições, são responsáveis por avaliar o desempenho dos centros de instrução e, por isso, devem ter como parâmetro de sua própria formação os níveis mais altos de qualidade da instrução ofertados pelo mercado nacional.

Além disso, a opção pelo Aeroclube Pará de Minas, em específico, para a realização do Curso de Instrutor de voo - Avião - Prático dos inspetores de voo da ANAC se deu em função da sua localização geográfica que permite reunir a contratação de um mesmo centro de grande porte para treinamento de servidores lotados em diferentes localidades minimizando a soma dos custos de contratação e deslocamento.

Por fim, um dos fatores de risco que tem grande potencial de impacto nos custos da capacitação é a disponibilidade de instrutores e aeronaves ao longo do treinamento. Assim, é fator mitigatório de grande relevância o fato de que o Aeroclube Pará de Minas apresenta uma infraestrutura relativamente superior na região, contando com uma maior quantidade de aeronaves e instrutores. Pelo exposto, a SPL considera o Aeroclube Pará de Minas,  a entidade mais indicada para a realização do Curso de Instrutor de voo - Avião - Prático.

 ANAC custeará as diárias? ( ) Sim (X) Não

Se sim, qual a opção de recebimento: ( ) Dólar ( ) Euro ( ) Real

 ANAC custeará taxa de inscrição? (X) Sim ( ) Não

 Se sim, informar os dados abaixo:​

 . UORG pagadora:​ SPL/ANAC

 . Instituição promotora do evento:​ Aeroclube Pará de Minas

 . Telefone: (37) 3236-7800

 . Email:diretoria@aeroclubeparademinas.com.br

 . Endereço: Rua Ponte Nova, 111 - Bairro Santos Dumont -Pará de Minas - Minas Gerais - CEP: 35.660-321

 . Dados financeiros:

 . Moeda da Inscrição: Real

 . Valor da Inscrição (moeda original): 24.010,00

 . Valor total em R$ (conforme cotação do dia):  24.010,00

 . Data Limite para pagamento: 31/07/2024 - aproximadamente

 ANAC custeará o seguro viagem? ( ) Sim (X ) Não

 Se sim, informar os dados abaixo:

 . Endereço com CEP:

 . Contato no Brasil

 . Nome:

 . Telefone:

 Solicito autorização para participar do evento de capacitação acima descrito, bem como demais providências necessárias para sua viabilização. Para tanto declaro que: [X] Não tenho ciência de possuir qualquer relação de parentesco que represente impedimento, nos termos do §3º do art. 3º do Decreto nº 7.203, de 04/06/2010, para a contratação em questão. [N/A] Me comprometo a elaborar e apresentar tempestivamente à Gerência Técnica de Capacitação (GTCA/SGP) relatório circunstanciado das atividades por mim desempenhadas durante meu afastamento do País com o fim de aperfeiçoamento, conforme art. 16 do Decreto 91.800/85. [N/A] Estou ciente de que é de minha responsabilidade a obtenção de PASSAPORTE e VISTO válidos, bem como demais providências imprescindíveis, como comprovante das vacinas exigidas, para a entrada e/ou permanência no PAÍS DE DESTINO e CONEXÕES. (Apenas nos casos em que houver necessidade de afastamento do país)