SEI/ANAC - 9862720

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Modelo de Lista de Verificação de Contratações Diretas – Lei 14.133/21
Atualização: Junho/2022

LISTA DE VERIFICAÇÃO 1 - VERIFICAÇÃO COMUM A TODAS AS CONTRATAÇÕES DIRETAS	Atende plenamente a exigência?	Indicação do local do processo em que foi atendida a exigência (doc. / fls. / SEI )
Houve abertura de processo administrativo?	Sim	00058.023114/2024-48 e 00058.056310/2024-07
Foi adotada a forma eletrônica para o processo administrativo ou, caso adotada forma em papel, houve a devida justificativa?	Sim	00058.023114/2024-48 e 00058.056310/2024-07
A autoridade competente designou os agentes públicos responsáveis pelo desempenho das funções essenciais à contratação?	Sim	Lotação dos servidores na GTLC / competências regimentais da GTLC / Portaria 14751 (10127184) - designando equipe de planejamento da contratação
Consta documento de formalização de demanda?	Sim	Documento de Formalização de Demanda (10068607)
Foi certificado que objeto da contratação está contemplado no Plano de Contratações Anual?	Sim	Anexo PDP_ANAC_2024_1 (10068626)
Foi certificado que objeto da contratação está compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias?	Sim	Despachos CCEPI (10312779 e 10315845)
Há Estudo Técnico Preliminar?	Sim	Estudo Técnico Preliminar (ETP) Serviços/Compras (10080629)
O Estudo Técnico Preliminar contempla ao menos a descrição da necessidade, a estimativa do quantitativo, a estimativa do valor, a manifestação sobre o parcelamento e a manifestação sobre a viabilidade da contratação?	Sim	Estudo Técnico Preliminar (ETP) Serviços/Compras (10080629)
Há Análise de Riscos?	Sim	Mapa de Riscos Comuns (9861421)
Caso não existam os Estudos Técnicos Preliminares ou a Análise de Riscos, houve manifestação justificando a ausência do documento?	Não se aplica
Consta justificativa para a ausência dos itens não obrigatórios dos Estudos Técnicos Preliminares?	Não se aplica
Houve manifestação justificando as exigências de práticas e/ou critérios de sustentabilidade ou sua dispensa no caso concreto?	Sim	Estudo Técnico Preliminar (ETP) Serviços/Compras (10080629)
Há termo de referência?	Não se aplica	Nota Técnica 112/2024/GTLC/GEST/SAF (9862871)
Foi certificada a utilização de modelos de minutas padronizados de Termos de Referência da Advocacia-Geral União, ou as contidas no catálogo eletrônico de padronização, ou houve justificativa para sua não utilização?	Não se aplica
Sendo adotado modelo padronizado de termo de referência, foram justificadas e destacadas visualmente, no processo, eventuais alterações?	Não se aplica
Foram utilizados os modelos padronizados de instrumentos contratuais da Advocacia-Geral da União, com eventuais alterações destacadas e justificadas, ou as contidas no catálogo eletrônico de padronização?	Não se aplica
Foi demonstrado que a previsão de recursos orçamentários é compatível com a despesa estimada?	Sim	Despachos CCEPI (10312779 e 10315845)
Tratando-se de atividade de custeio, foi certificada a observância do art. 3º do Decreto 10.193/19?	Não se aplica
Tratando-se de contratação que envolva a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, constam dos autos estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração sobre adequação orçamentária e financeira?	Não se aplica
Consta dos autos certificação acompanhada de comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e de qualificação mínima necessários?	Sim	Nota Técnica 112/2024/GTLC/GEST/SAF (9862871) / Anexo Documentação de regularidade Aerocl Pará de Minas (10341231)
Foi juntada aos autos consulta ao CADIN?	Sim	Nota Técnica 112/2024/GTLC/GEST/SAF (9862871) / Anexo Documentação de regularidade Aerocl Pará de Minas (10341231)
Houve a autorização da autoridade competente?	Sim	Nota Técnica 112/2024/GTLC/GEST/SAF (9862871) / Termo de Inexigibilidade de Licitação (10340993)
Sendo adotado registro de preços, a contratação abrange mais de um órgão ou entidade?	Não se aplica

LISTA DE VERIFICAÇÃO 2A - VERIFICAÇÃO ESPECÍFICA E EXCLUSIVA PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE	Atende plenamente a exigência?	Indicação do local do processo em que foi atendida a exigência (doc. / fls. / SEI )
Consta manifestação técnica demonstrando a inviabilidade de competição?	Sim	Estudo Técnico Preliminar (ETP) Serviços/Compras (10080629) e Nota Técnica 112/2024/GTLC/GEST/SAF (9862871)
Houve justificativa do preço com base no regulamento pertinente?	Sim	Nota Técnica 112/2024/GTLC/GEST/SAF (9862871)
Tratando-se de contratação de fornecedor exclusivo com base no art. 74, I, da Lei 14133/21, consta documento idôneo capaz de comprovar a exclusividade?	Não se aplica
Tratando-se de contratação de fornecedor exclusivo com base no art. 74, I, da Lei 14133/21, foi observada a vedação de preferência por marca específica?	Não se aplica
Tratando-se de contratação de profissional do setor artístico por meio de empresário exclusivo com base no art. 74, II, da Lei 14133/21, consta documento idôneo que comprove a exclusividade permanente e contínua da representação, no País ou em Estado específico, sem limitação a evento ou local específico?	Não se aplica
Tratando-se de serviço técnico especializado com base no art. 74, III, da Lei 14133/21, com observância da vedação de contratar serviços de publicidade e divulgação, consta cláusula vedando a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade?	Não se aplica
Tratando-se de aquisição ou locação de imóvel com base no art. 74, V, da Lei 14133/21, consta avaliação prévia do bem; certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto; e justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela?	Não se aplica

LISTA DE VERIFICAÇÃO 3B - VERIFICAÇÃO ESPECÍFICA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL POR INEXIGIBILIDADE OU POR DISPENSA DE LICITAÇÃO	Atende plenamente a exigência?	Indicação do local do processo em que foi atendida a exigência (doc. / fls. / SEI etc.)
Houve manifestação quanto à observância do princípio da padronização?	Não se aplica
Consta informação do uso ou justificativa para não utilização de catálogo eletrônico de padronização?	Não se aplica
Foi certificado que os serviços a serem contratados se enquadram como as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade?	Sim	Nota Técnica 112/2024/GTLC/GEST/SAF (SEI 9862871)
Caso a Administração pretenda contratar mais de uma empresa para a execução do objeto, está atestado nos autos que (i) não há perda de economia de escala, (ii) é possível e conveniente a execução simultânea e (iii) há controle individualizado para a execução de cada contratado?	Não se aplica