Despacho

À Gerência de Desenvolvimento de Pessoas (GDPE/SGP)

Assunto: Participação de servidor em evento de capacitação.

Em razão do recente contingenciamento orçamentário e, tendo em vista a ausência de resposta à consulta formulada por e-mail, solicita-se ratificação da Gerência de Desenvolvimento de Pessoas (GDPE/SGP) a respeito da oportunidade e conveniência de prosseguimento com o procedimento de  contratação, em consonância com a disponibilidade orçamentária informada através do Despacho CCEPI (sei! 9851833).

Ademais, conforme já informado por e-mail, uma vez que o valor da contratação supera o limite da contratação por pequeno valor (incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/21), nos termos da Lei de licitações e da Instrução Normativa SEGES nº 58/2022, que dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, torna-se mandatória a elaboração do ETP , devendo o processo retornar à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC) até o dia 24/04.

Ressalta-se que o ETP poderá ser elaborado de maneira individualizada para a presente contratação ou elaborado para o conjunto de capacitações planejadas para o exercício, a exemplo daquela realizado para o exercício de 2023, em que se registrou no processo Sei! 00058.072208/2022-89, o Estudo Técnico Preliminar (ETP) Serviços/Compras (8019507), contemplando o conjunto de eventos externos previstos no Plano PDP ANAC 2023.

(assinado eletronicamente)

LAERTE GIMENES RODRIGUES

Gerente Técnico de Licitações e Contratos

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Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 22/04/2024, às 11:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9941914 e o código CRC D1CB92F6.

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