AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC
REQUERIMENTO DE CAPACITAÇÃO EXTERNA

DOCUMENTO INDIVIDUAL​

Possui passaporte válido? (Apenas nos casos em que houver necessidade de afastamento do país)

(   ) Sim     Nº: ______________________________     Validade: ____/____

(  ) Não​      Nº do Processo de Solicitação:​ ___________________________

 Link para página de divulgação: https://aeroclubeparademinas.com.br/

Local : Aeroclube de Pará de Minas

. País: Brasil

. Cidade: Pará de Minas - MG

. Endereço:​ Aeroporto Municipal Arnaud Marinho, S/N, Santos Dumont - CEP 35660-970

 Período da Missão (Período efetivo da missão, não incluindo o deslocamento)

 . Início: 19/08/2024

 . Término: 06/12/2024

 Cronograma do Curso

A carga horária total da prática será de 132,3 horas de voo, sendo 102,3 horas em aeronave e 31 horas em AATD, com início em 19/08/2024 e o término previsto em 06/12/2024, conforme  cronograma especificado adiante, cuja média diária de voo será de 2,5 horas. Os voos ocorrerão por agendamento entre o participante e a escola.

1. 19/08 a 23/08 - Ground School / 12 horas de voo;

2. 26/08 a 29/08 - 12 horas de voo;

3. 23/09 a 27/09 - 12 horas de voo;

4. 30/09 a 04/10 - 12 horas de voo;

5. 07/10 a 11/10 - 12 horas de voo;

6. 21/10 a 25/10 - 12 horas de voo;

7. 28/10 a 01/11 - 12 horas de voo;

8. 04/11 a 08/11 - 12 horas de voo;

9. 18/11 a 22/11 - 12 horas de voo;

10. 25/11 a 29/11- 12 horas de voo;

11. 02/12 a 06/12 – 12,3 horas de voo;

Link para demonstração de preço público: https://aeroclubeparademinas.com.br/tabela-de-precos/

 Objetivo(s) da ANAC a ser(em) alcançados com a capacitação: 

Conforme a Lei de Criação da ANAC (Lei nº 11.182/2005), dentre as atribuições da ANAC, uma delas é regular e fiscalizar a formação e treinamento de pessoal especializado, conforme previsto no Inciso X do Art 8º, e ainda "regular, fiscalizar e autorizar os serviços aéreos prestados por aeroclubes, escolas e cursos de aviação civil" conforme previsto no Inciso XXXII do Art 8º.

Lei nº 11.182/2005

Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

(...)

X – regular e fiscalizar os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos, a formação e o treinamento de pessoal especializado, os serviços auxiliares, a segurança da aviação civil, a facilitação do transporte aéreo, a habilitação de tripulantes, as emissões de poluentes e o ruído aeronáutico, os sistemas de reservas, a movimentação de passageiros e carga e as demais atividades de aviação civil;

(...)

XXXII – regular, fiscalizar e autorizar os serviços aéreos prestados por aeroclubes, escolas e cursos de aviação civil;

(...) (grifo nosso)

Para que o agente seja plenamente capaz de regular e fiscalizar os cursos de aviação civil, atividades estas que competem à ANAC segundo a sua Lei de criação, é importante que conheça as nuances e as competências a serem atingidas com tais cursos. Nesta linha os servidores da ANAC devem ser encorajados e incentivados a se capacitarem nos cursos regulados, fiscalizados e autorizados pela própria ANAC (piloto, comissários, mecânico de manutenção aeronáutica, etc.).

 Registro no Sistema de Cadastro de Necessidade de treinamento: 

 ID_Necessidade 1491

 ID_treinamento 8146

Capacitação integrante do Projeto de Qualidade na Formação da GFOP/SPL, conforme Plano de Contratações enviado através do processo 00065.047673/2022-92.

 Justificativa de aderência da capacitação às atividades desempenhadas pelo(a) servidor(a):

O servidor requerente encontra-se atualmente lotado na Superintendência de Pessoal da Aviação Civil (SPL). Dentre as competências da SPL previstas no Regimento Interno da ANAC, destaca-se a responsabilidade pela realização de voos de acompanhamento operacional e de verificação de proficiência, atividades estas que estão condicionadas ao servidor possuir a licença de Piloto Comercial, licença essa que é composta pela parte teórica e pela parte prática. A solicitação em tela é referente à parte prática.

Regimento Interno da ANAC

Art. 41-A. À Superintendência de Pessoal da Aviação Civil compete:

(...)

VIII - estabelecer rotinas pertinentes à certificação e vigilância continuada no que concerne às organizações de instrução, às licenças de pessoal, à habilitação técnica e à capacidade física e mental de tripulantes, incluindo a realização de inspeções, vistorias, auditoria, voos de acompanhamento operacional, voos de verificação de proficiência técnica, testes e demais procedimentos pertinentes ao cumprimento dos padrões estabelecidos a fim de garantir a segurança operacional;

(...)(grifo nosso)

 Justificativa de singularidade do evento:

 O curso é ofertado somente por instituições certificadas pela ANAC, não havendo outro meio de adquirir a citada capacitação.

A SPL, baseada no acompanhamento que faz do desempenho das organizações de formação de aviação civil, e diante da necessidade de identificar uma entidade para treinamento do seu próprio pessoal buscou instituições que se destacam no mercado de formação e cuja contratação minimize os custos e o risco operacional de não atingimento dos objetivos da capacitação com eficiência e economicidade.

 Justificativa de notória especialização da instituição organizadora:

O curso solicitado é certificado pela própria ANAC, conforme anexo (SEI N° 10289220).

Convém aqui destacar o Despacho 10294263 que justifica a razão da indicação do Aeroclube de Pará de Minas como fornecedor do treinamento pleiteado. 

Além disso, o Aeroclube de Pará de Minas também se destaca em termos de qualidade dos seus treinamentos e qualificação dos seus instrutores.

Pelo exposto, a SPL considera o Aeroclube de Pará de Minas a entidade mais indicada para a realização do Curso de Piloto Comercial de Avião e Voo por Instrumentos - Prático  para o servidor .

 ANAC custeará as diárias? (x ) Sim () Não

Se sim, qual a opção de recebimento: ( ) Dólar ( ) Euro (x) Real

 ANAC custeará taxa de inscrição? (X) Sim ( ) Não

 Se sim, informar os dados abaixo:​

 . UORG pagadora:​ Superintendência de Pessoal da Aviação Civil (SPL)

 . Instituição promotora do evento:​ Aeroclube de Pará de Minas

 . Telefone: (37) 3236 7800

 . Email: contato@aeroclubeparademinas.com.br

 . Endereço Aeroporto Municipal Arnaud Marinho, S/N, Santos Dumont - CEP 35660-970

 . Dados financeiros:

 . Moeda da Inscrição: Real 

 . Valor total estimado (carga horária mínima): R$ R$ 119.618,00

 . Valor total estimado em R$ (conforme cotação do dia): R$ R$ 119.618,00

OBS: O Valor Total Estimado leva em consideração o tempo mínimo de voo previsto no Programa de Instruções do CIAC. No entanto, mais tempo de voo pode ser necessário para cumprir todo programa de instrução de modo que o aluno alcance toda competência necessária. (cálculo 25%)

. Valor total estimado (carga horária máxima): R$ 149.522,50

 . Valor total estimado em R$ (conforme cotação do dia):  R$ R$ 149.522,50

 . Data Limite para pagamento: 15/08/2024

Link para demonstração de preço público: https://aeroclubeparademinas.com.br/tabela-de-precos/

 ANAC custeará o seguro viagem? ( ) Sim (X) Não

 Se sim, informar os dados abaixo:

 . Endereço com CEP:

 . Contato no Brasil

 . Nome:

 . Telefone:

 Solicito autorização para participar do evento de capacitação acima descrito, bem como demais providências necessárias para sua viabilização. Para tanto declaro que: [X] Não tenho ciência de possuir qualquer relação de parentesco que represente impedimento, nos termos do §3º do art. 3º do Decreto nº 7.203, de 04/06/2010, para a contratação em questão. [N/A] Me comprometo a elaborar e apresentar tempestivamente à Gerência Técnica de Capacitação (GTCA/SGP) relatório circunstanciado das atividades por mim desempenhadas durante meu afastamento do País com o fim de aperfeiçoamento, conforme art. 16 do Decreto 91.800/85. [N/A] Estou ciente de que é de minha responsabilidade a obtenção de PASSAPORTE e VISTO válidos, bem como demais providências imprescindíveis, como comprovante das vacinas exigidas, para a entrada e/ou permanência no PAÍS DE DESTINO e CONEXÕES. (Apenas nos casos em que houver necessidade de afastamento do país)