RATIFICAÇÃO DE Termo de Inexigibilidade de licitação

I – REFERÊNCIA

Termo de Inexigibilidade de Licitação (sei! 10340993)

II – PROPOSIÇÃO

Propõe-se a retificação do Termo de Inexigibilidade de Licitação (sei! 10340993)

Desde que atendido o parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.1333/21, autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), com base no disposto no art. 3º, inciso II, da IN ANAC nº 29/2009 e alterações, a emitir a nota de empenho para a cobertura da despesa.

Conforme art. 145, §1º, da Lei nº 14.133/21, a antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo.

(assinado eletronicamente)

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR

Superintendente de Administração e Finanças

AUTORIZAÇÃO PARA RETIFICAÇÂO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

1.       Conforme proposto, autorizo a retificação do Termo de Inexigibilidade de Licitação (sei! 10340993), dessa forma, onde se lê:

"II – OBJETO

Inscrição dos servidores Moises de Moraes Bezerra e Neverton Alves de Novais no Curso de Piloto Comercial e Voo por Instrumentos Avião - Prático; promovido pelo Aeroclube de Pará de Minas, CNPJ: 20.947.628/0001-06, na modalidade presencial, a realizar-se no período estimado de 19/08/2024 a 01/01/2025, conforme Propostas Comerciais - PARA DE MINAS (sei! 10289693 e sei! 10272760) e Requerimentos de Capacitação Externa CSAF-SPL (sei! 10289090 e sei! 10272671).

III – VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 299.045,00 (duzentos e noventa e nove mil quarenta e cinco reais)."

Leia-se:

"II – OBJETO

Inscrição dos servidores Moises de Moraes Bezerra e Neverton Alves de Novais no Curso de Piloto Comercial e Voo por Instrumentos Avião - Prático; promovido pelo Aeroclube de Pará de Minas, CNPJ: 20.947.628/0001-06, na modalidade presencial, a realizar-se no período estimado de 19/08/2024 a 01/01/2025, conforme Propostas Comerciais - PARA DE MINAS (sei! 10390296 e sei! 10272760) e Requerimentos de Capacitação Externa CSAF-SPL (sei! 10289090 e sei! 10272671).

III – VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 315.795,00 (trezentos e quinze mil setecentos e noventa e cinco reais)."

3. Encaminhe-se à Superintendência de Administração e Finanças para as providências decorrentes.

(assinado eletronicamente)

TIAGO SOUSA PEREIRA

Diretor - Presidente Substituto

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Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 12/08/2024, às 14:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Tiago Sousa Pereira, Diretor-Presidente, Substituto, em 12/08/2024, às 20:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10392910 e o código CRC F43381E1.

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