Documento assinado eletronicamente por Gustavo Teixeira Soares, Técnico(a) Administrativo(a), em 23/01/2025, às 21:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11067513 e o código CRC 176F3738.