1 - LICITAÇÃO E VÍNCULO CONTRATUAL

FORNECEDOR

Aeroclube de Pará de Minas

CONTRATAÇÃO

Inexigibilidade nº 139/2024

CNPJ

20.947.628/0001-06

CONTRATO: 15/2024 (SEI 10338210)

VIGÊNCIA: -

OBJETO

Curso de Piloto Comercial e Voo por Instrumentos Avião - Prático a ser realizado pelos servidores Moises de Moraes Bezerra e Neverton Alves de Novais.

2 - ORÇAMENTO

EMPENHO

CLASSIFICAÇÃO

PI

VPD

FONTE

VALOR

2024NE000482

3.33.90.39.48

1HCCCE24015

3.3.2.3.1.01.00

3089000000

R$ 119.618,00

TOTAL

R$ 119.618,00

3 – LIQUIDAÇÃO E ATESTE PELO GESTOR RESPONSÁVEL

NOTA FISCAL

EMISSÃO

COMPETÊNCIA

VALOR

4236, Série A

(SEI 11662067)

09/06/2025

Junho/2025

R$ 119.618,00

-

-

-

-

ATESTE E
LIQUIDAÇÃO

Gestor: Adriano Lessa Gomes (SEI 10423387)

Data: 11/06/2025

Encaminhamento:  Despacho CCEPI SEI 11663752

4 - INFORMAÇÕES DE CUSTOS

CENTRO DE CUSTO

COMPETÊNCIA

CÓDIGO SIORG

DESCRIÇÃO CÓDIGO SIORG

UG BENEFICIADA

VALOR

F0205

06/2025

266818

SPL

113214

R$ 119.618,00

-

-

-

-

-

-

5 – REGULARIDADE FISCAL 

SICAF

Verificada Autenticidade do Documento Fiscal:

Benefício Tributário

(    ) Adimplente

(X) Sim

(   ) Optante pelo Simples Nacional 

(    ) Inadimplente 

(   ) Não se aplica

(    ) Entidade Imune

*pendência no nível de cadastramento

( x ) Entidade Isenta

6 – RETENÇÃO E VALOR LÍQUIDO A SER PAGO

TRIBUTOS

BASE DE CÁLCULO

CÓDIGO

ALÍQUOTA

VALOR DA RETENÇÃO

FEDERAL

-

-

-

-

MUNICIPAL

- 

-

-

-

INSS

-

-

-

-

GLOSA

-

RETENÇÃO EM CONTA-DEPÓSITO VINCULADA

-

VALOR LÍQUIDO A SER PAGO

R$ 119.618,00

OBSERVAÇÕES

1- Nota de Pagamento 2025NP000650

    Nota de Sistema 2025NS003535

2- TRIBUTOS FEDERAIS

Sem retenção conforme Art. 4^o, inciso IV da IN RFB 1.234/2012, apresentada Declaração prevista no Art. 6^o (9195256); associação civil privada, abrangência da certificação de entidade beneficente (Cebas) dá-se apenas às entidades beneficentes de educação, saúde e assistência social (Lei Complementar 187/2021).

3- TRIBUTO MUNICIPAL

Serviço subitem 8.02, conforme Lei Complementar 116/2003, Art. 3^o, devido ao município do prestador, sem previsão de responsabilidade no Art. 6^o. 

ANAC não possui estabelecimento em Pará de Minas, aplicando-se o princípio de territorialidade, em que a legislação municipal não gera efeitos fora de seus limites territoriais; o Aeroclube indicou isenção na nota fiscal.

4- PREVIDÊNCIA

Sem previsão de retenção, conforme Art. 108 da IN RFB 2.110/2022 não configura cessão de mão de obra, requerida para aplicação do Art. 112, X; Solução de Consulta (Cosit) 312 de 02/12/2014.

5- Domicílio bancário: banco 341, agência 3043, c/c 09641-5.

6 - SUBSCREVEM

Gestor Financeiro

Ordenador de Despesas