FORNECEDOR

Aero Club de Bragança Paulista

CONTRATAÇÃO

Contratação Direta 146/2024

CNPJ

45.618.121/0001-30

CONTRATO: 16/2024

(SEI 10404496)

VIGÊNCIA: 06/12/2025

OBJETO

Curso de Piloto Comercial de Avião e Voo por Instrumentos Multimotor - Prático a ser realizado pelo servidor Fernando Godeny Avelino, na modalidade presencial, no período estimado de 19/08/2024 e 06/12/2025.

EMPENHO

CLASSIFICAÇÃO

PI

VPD

FONTE

VALOR

2024NE000480

3.33.90.39.48

1HCCE24016

3.3.2.3.1.01.00

3089000000

R$ 117.677,00

TOTAL

R$ 117.677,00

NOTA FISCAL

EMISSÃO

COMPETÊNCIA

VALOR

12/NFE

(SEI 11407954)

10/04/2025

Abril/2025

R$ 117.677,00

ATESTE E
LIQUIDAÇÃO

Gestor: Adriano Lessa Gomes (Gestor do Contrato - SEI 10422578)

Data:16/05/2025

Encaminhamento:  Despacho CCEPI (SEI 11553796)

CENTRO DE CUSTO

COMPETÊNCIA

CÓDIGO SIORG

DESCRIÇÃO CÓDIGO SIORG

UG BENEFICIADA

VALOR

F0205

04/2025

266818

SPL

113214

R$ 117.677,00

-

-

-

-

-

-

SICAF

Verificada Autenticidade do Documento Fiscal:

Benefício Tributário

(   ) Adimplente 

(x ) Sim

(    ) Optante pelo Simples Nacional

(x ) Inadimplente

(Reg. Estadual e Municipal)

(   ) Não se aplica

(    ) Entidade Imune

(    ) Entidade Isenta

TRIBUTOS

BASE DE CÁLCULO

CÓDIGO

ALÍQUOTA

VALOR DA RETENÇÃO

FEDERAL

R$ 117.677,00

6190

9,45%

R$ 11.120,48

MUNICIPAL

- 

-

-

-

PREVIDÊNCIA

R$ 117.677,00 (OBS 4)

1162

11%

R$ 12.944,47

GLOSA

-

RETENÇÃO EM CONTA-DEPÓSITO VINCULADA

-

1- Nota de Pagamento 2025NP000567

    Nota de Sistema 2025NS003204    

2- TRIBUTOS FEDERAIS

De acordo com disposto na IN RFB 1234/2012, Arts. 2^o e 3^o, alíquota no Anexo I.

3- TRIBUTO MUNICIPAL

Serviço subitem 8.02, conforme Lei Complementar 116/2003, Art. 3^o, devido ao município do prestador, sem previsão de responsabilidade no Art. 6^o. 

Prestador estabelecido em Bragança Paulista/SP, município onde a ANAC não possui estabelecimento; conforme princípio da territorialidade legal, a lei do município não gera efeitos fora dos seus limites territoriais.

4- PREVIDÊNCIA

Sem previsão de retenção, conforme Art. 108 da IN RFB 2.110/2022 não configura cessão de mão de obra, requerida para aplicação do Art. 112, X.

A nota fiscal, no entanto, indica no campo INSS a retenção de 11%, de forma que a empresa foi consultada quanto ao interesse de emitir nova nota fiscal sem a previsão de retenção (SEI 11564724 e 11577813).

Tendo em vista que não houve manifestação por parte da empresa, e considerando que a Receita Federal estendeu o prazo para recolhimento de tributos com período de apuração abril até o dia 28/05/2025, sem multa (Portaria Normativa MF 1.137 de 22 de maio de 2025), com o intuito de evitar maior atraso no pagamento e, ao mesmo tempo, evitar inconsistências de dados na EFD-Reinf (escrituração do prestador divergindo da escrituração do tomador), decidiu-se pelo pagamento com a retenção de INSS indicada na nota fiscal.

5- Dados Bancários: Bradesco (237), ag. 0480, c/c 153606-0, chave pix financeiro@acbp.com.br.

Gestor Financeiro

Ordenador de Despesas