TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
I – REFERÊNCIA
1.1. CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.
1.2. CONTRATADA: INSTITUTO DOS AUDITORES INTERNOS DO BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.070.115/0001-00.
II – OBJETO
Inscrição dos servidores Árlen Lima Cordeiro, Christiane de Fátima Tavares, Juliana Pascualote Lemos de Almeida, Pedro Hagel, Tony Roberto de Carvalho, Vinícius da Silva Manoel no evento: Congresso Brasileiro de Auditoria Interna (CONBRAI) 2024 - 44ª edição; promovido pelo Instituto dos Auditores Internos do Brasil, CNPJ: 62.070.115/0001-00, na modalidade online, a realizar-se no período estimado de 13 a 16/10/2024, conforme fôlder de promoção e detalhamento do evento (sei! 10165087) e Requerimentos de Capacitação Externa AUD (sei! 9729010, 9825552, 9728379, 9824468, 9738258 e 9720880).
III – VALOR TOTAL
R$ 14.650,00 (quatorze mil seiscentos e cinquenta reais), sendo R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) referentes ao valor das inscrições dos servidores no CONBRAI 2024 e R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) referentes ao valor da contribuição associativa do servidor Pedro Hagel.
IV – AMPARO LEGAL
Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/21.
V – AUTORIZAÇÃO DO ATO
Autorizo a contratação direta por inexigibilidade de licitação, haja vista os argumentos apresentados no processo nº 00058.015121/2024-76.
Desde que atendido o parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.1333/21, autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), com base no disposto no art. 3º, inciso II, da IN ANAC nº 29/2009 e alterações, a emitir a nota de empenho para a cobertura da despesa.
Conforme art. 145, §1º, da Lei nº 14.133/21, a antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo.
Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC), para providências quanto à divulgação do ato.
(assinado eletronicamente)
ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR
Superintendente de Administração e Finanças
 | Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 14/06/2024, às 12:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10165117 e o código CRC 4EA83A29. |
| Referência: Processo nº 00058.015121/2024-76 | SEI nº 10165117 |