Despacho

À COORC

Assunto: Emissão de empenho para recolhimento de encargo previdenciário patronal.

Trata-se de processo de contratação de curso de formação para mediação em conflitos interpessoais, ministrado por Ana Maria Veras Vilanova e Silva, pessoa física (Termo de Referência SEI 9808761 e Nota de Empenho 2024NE000289 SEI 9839386). 

Sendo pagamento de serviços prestados por pessoa física, a ANAC deve recolher valor referente à contribuição previdência patronal, conforme Artigo 43 da Instrução Normativa RFB 2.110/2022. Para isso, solicita-se a emissão de empenho com as seguintes características:

Natureza de Despesa 33.91.47.18 - Contribuições Previdenciárias - Serviços de Terceiros;

UG Favorecida 510001 - Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade do INSS;

Gestão 57202 - Instituto Nacional do Seguro Social;

Valor de R$ 5.160,00 (20% do valor da prestação de serviços).

Atenciosamente,

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Documento assinado eletronicamente por Maria Claudia Pereira de Vasconcellos, Coordenador(a) Fiscal e de Informações de Custos, Substituto(a), em 15/05/2024, às 10:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10031094 e o código CRC FB174626.

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