RELATÓRIO

Trata-se do pagamento do Recibo 02/2024 (SEI 10308531), emitido por Ana Maria Veras Vilanova e Silva, CPF 261.180.413-34, no valor de R$ 12.900,00, conforme Despacho GTFC (SEI 10338909) e Comprovante de Pagamento (SEI 10383676). 

No envio das informações tributárias/previdenciárias via DCTFWeb, verificou-se que o cálculo da retenção previdenciária ao RGPS (11% sobre remuneração) não considerou a existência de limite máximo do salário de contribuição (R$ 856,46, conforme IN RFB 2.110/2022, Art. 30, § 2º, e Portaria Interministerial MPS/MF 2 de 11/01/2024). Desta forma, no Despacho GTFC (SEI 10338909):

Onde se lê

Leia-se

 Em decorrência da correção, no eSocial e no Siafi, do valor de contribuição ao RGPS e, consequentemente, de retenção de IRRF (113214/2024RP000002, Nota de Sistema SEI 10544058), o valor líquido a ser pago ao favorecido mudou, de forma que será emitida ordem bancária complementar à 113214/2024OB001048 (R$ 8.961,72, SEI 10383676, pg. 5), no valor de R$ 407,85, para totalizar os R$ 9.369,57 devidos.

Laura Varella Teixeira

Coordenadora Fiscal e de Informações de Custos

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Documento assinado eletronicamente por Laura Varella Teixeira, Coordenador(a) Fiscal e de Informações de Custos, em 13/09/2024, às 08:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Viviane Santos Silva, Gestor Financeiro, em 13/09/2024, às 11:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Ordenador(a) de Despesas, em 13/09/2024, às 11:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10543208 e o código CRC 37B6FB77.

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