REVOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

I – REFERÊNCIA

1.1. CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.

1.2. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORÇAMENTO PÚBLICO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.398.099/0001-21.

1.3. TERMO DE INEXIGIBILIDADE (sei! 10426585) / Ato de Contratação Direta nº 154/2024 (sei! 10431172).

II – OBJETO

Inscrição dos servidores Pedro Luiz Barros Soares e Vitor Silva dos Santos no evento: 14^o Curso de Planejamento e Orçamento no SIOP (Sistema Integrado de Planejamento Orçamento Públicos); promovido pela Associação Brasileira de Orçamento Público - ABOP, CNPJ: 00.398.099/0001-21, na modalidade presencial, a realizar-se no período estimado de 14 a 17/10/2024, conforme fôlder de promoção e detalhamento do evento (sei! 10426388) e Requerimentos de Capacitação Externa COORC (sei! 10331697 e 10390164).

III – VALOR TOTAL 

R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais).

IV – AMPARO LEGAL

Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/21.

V – REVOGAÇÃO DO TERMO

Revogo a contratação direta autorizada através do Termo de Inexigibilidade de Licitação (sei! 10426585), haja vista as informações apresentadas no Despacho CCEPI (sei! 10980159) e no Despacho COORC (sei! 10969473).

Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC), para providências quanto à divulgação do ato de revogação da inexigibilidade.

(assinado eletronicamente)

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR

Superintendente de Administração e Finanças

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Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 27/12/2024, às 11:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10986660 e o código CRC 5E95BB56.

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