SEI/ANAC - 9406890 - Nota Técnica

Trata-se de solicitação da Assessoria de Segurança Operacional (ASSOP), instruída sob o processo nº 00058.076271/2023-75, para a renovação da inscrição da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) junto à Flight Safety Foundation (FSF), instituição estrangeira, conforme Documento de Formalização de Demanda (DFD) (sei! 9353183) e Projeto Básico (sei! 9353207); o qual, em deferência ao inciso I, § 2º, do art. 7º, da Lei nº 8.666/93, foi aprovado pela autoridade competente.

A contratação enseja um custo de USD 3000,00 (três mil dólares americanos); de forma a suportar essa despesa - uma vez considerada a flutuação do mercado cambial - adotar-se-á uma taxa de câmbio ajustada de R$ 4,98 (quatro reais e noventa e oito centavos) para cada dólar americano (USD)^[1], que resultará em um valor estimado de R$ 14.940,00 (quatorze mil novecentos e quarenta reais).

Entretanto, com o intuito de garantir a remessa de USD 3000,00 (três mil dólares americanos) ao exterior e, em consonância com o disposto no Despacho GTFC (sei! 9405397), o valor estimado da contratação deve ser ajustado para R$ 17.576,46 (dezessete mil quinhentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos)^[2], a fim de contemplar a carga tributária incidente.

Nessa linha, torna-se facultativo^[3] o cumprimento integral das etapas do Planejamento da Contratação, previstas na alínea "a)", § 2º, do art. 20, da IN nº 05/2017 - SEGES, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional; da qual se destaca:

Art. 20. O Planejamento da Contratação, para cada serviço a ser contratado, consistirá nas seguintes etapas:

§ 1º As situações que ensejam a dispensa ou inexigibilidade da licitação exigem o cumprimento das etapas do Planejamento da Contratação, no que couber.

§ 2º Salvo o Gerenciamento de Riscos relacionado à fase de Gestão do Contrato, as etapas I e II do caput ficam dispensadas quando se tratar de:

a) contratações de serviços cujos valores se enquadram nos limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993; ou (grifou-se)

Outrossim, encontra-se afastada a incidência da Instrução Normativa nº 40/2020 da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que rege a utilização do sistema ETP Digital^[4].

Ademais, além do Mapa de Riscos (sei! 9353639) elaborado pela responsável pela contratação, consonante Portaria nº 13.269 (sei! 9405530), anexou-se ao processo o Mapa de Riscos Comuns para a contratação de serviços (sei! 9405841), elaborado no âmbito desta Superintendência de Administração e Finanças, e publicado no Boletim de Pessoal e Serviços v.14, nº 17,de 26 de abril de 2019, do qual se destaca:

Parágrafo único. No caso em que a Equipe de Planejamento da Contratação identifique riscos não listados no Mapa de Riscos Comuns e que possam comprometer a efetividade do Planejamento da Contratação, da Seleção do Fornecedor e da Gestão Contratual ou que impeçam o alcance de resultados, deverá elaborar Mapa de Riscos específico para a contratação.

Ainda, consta anexado ao processo o Projeto Básico (sei! 9353207) que, em obediência ao inciso IX, art. 6º, da Lei nº 8.666/93, é composto pelos seguintes tópicos: 1. Objetivo; 2. Objeto; 3. Justificativa da Necessidade da Contratação; 4. Descrição Detalhada do Objeto; 5. Disponibilidade Orçamentária; 6. Recebimento do Objeto; 7. Unidade Medida do Objeto; 8. Valor Estimado da Contratação (Referencial); 9. Vigência Contratual; 10. Disposições Gerais e 11. Anexos.

Por fim, nos termos do Decreto nº 10.947/22, esclarece-se que o objeto em comento foi incluído no Plano de Contratações Anual (PCA) 2024, de acordo com o Despacho CPCON (sei! 9405653).

3.7.1. A formalização da adesão da ANAC ao FSF se deu a partir de 2011, originada pela solicitação consubstanciada no Memorando nº 9/2010/GAB/DAO, de 21 de janeiro de 2010 (Processo nº 00800.007598/2010-22). No exercício de 2012, a contratação se deu por meio do processo nº 00058.001571/2012-48, com Parecer nº 65/2013/NLC/PF-ANAC/PGF/AGU/RRRCB. Já em 2013 toda a documentação foi encaminhada por meio do protocolo nº 00058.002974/2013.95, em 14 de janeiro de 2013. Para o exercício de 2014, a renovação foi formalizada através do processo 00058.104997/2013-33, com Parecer favorável da Procuradoria Federal junto à ANAC consubstanciado no Parecer nº 13/2014/PF-ANAC/PGF/AGU/SSS, de 22 de janeiro de 2014. Para o exercício de 2015, o processo 00058.109836/2014-17, iniciado em novembro de 2014, por meio da Nota Técnica nº 8/2014/GAB/DAE/ANAC formalizou o novo período de adesão da Agência com o compromisso de segurança. Para o exercício de 2016, a renovação foi formalizada pelo processo 00058.123018/2015-16; para 2017, a renovação se deu no âmbito do Processo nº 00058.508948/2016-19; para 2018 no Processo nº 00058.538166/2017-95. Em 2019 a renovação foi solicitada mediante o Processo nº 00058.034154/2018-77, em 2020, através do Processo nº 00058.047108/2019-19, em 2021, através do processo nº 00058.052723/2020-81 e em 2022 no Processo nº 00058.056940/2021-21.

3.7.2. O último pedido de renovação, para a adesão ao longo do ano de 2023, consta do Processo nº 00058.066544/2022-92.

Nota-se que a ASSOP trata do assunto como uma renovação, pois, desde o exercício 2011 esta Agência Reguladora está inscrita junto à FSF. Assim, essa solicitação, que se trata, em realidade, de uma nova contratação, visa garantir, no exercício 2024, a manutenção dos diversos serviços disponibilizados aos membros assinantes, como, por exemplo: Alcance de mídia (Media Outreach), Revista AeroSafety World e acesso ao portal da FSF, vide item 3.2.1 do Projeto Básico e folder (sei! 9406848) retirado do portal eletrônico da instituição^[5].

Portanto, a pretensão por esses serviços, indissociáveis da FSF, aponta para uma inviabilidade de competição. Nessa linha, transcreve-se excerto do Acórdão nº 3.290/2011 - Plenário, do Tribunal de Contas da União (TCU)^[6]:

(...) comprovada a exclusividade da editora contratada na editoração e comercialização das obras adquiridas, sendo regular, a meu ver, sua contratação direta pela Seduc/PA”. Acrescentou, a propósito, que “normativo federal (IN/MARE nº 02/98) permite a contratação direta de editoras, por inexigibilidade, para a compra de livros e periódicos (...). (grifou-se)

Fundamental, portanto, atentar para o art. 4º da IN/MARE nº 02 de 17 de abril de 1998, ao qual remete o TCU em seu Acórdão:

4. Na aquisição de periódicos nacionais ou estrangeiros a contratação direta é admitida desde que realizada diretamente com a editora tendo por limite o preço de assinatura.

Ora, embora no caso concreto trate-se de inscrição para recebimento de revistas técnicas, relatórios, dados e informações de segurança, junto à distribuidora exclusiva, e a decisão refira-se à contratação direta com a editora, julga-se que o paralelo entre os casos é válido. Assim, de forma análoga, evidencia-se que a semelhança fática entre os dois casos aponta para a mesma forma de contratação.

Destarte, entende-se que a contratação em apreço encontra respaldo legal no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, que dita inexigível a licitação, quando houver inviabilidade de competição.

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.

Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

Para tanto, em conformidade com o art. 6º da IN ANAC nº 29/2009, alterada pela IN nº 59/2012, a ASSOP informou - item 10.8 do Projeto Básico - que: O valor cobrado é fixo por categoria, sendo os órgãos de governo submetidos a regime de preço conforme valor constante de invoice recebido e que segue em anexo, com valor anual de adesão de US$ 3.000,00.

Ainda sobre o tema, remete-se à IN nº 73/2020 - ME, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em especial para o seu Capítulo III:

Art. 7º Os processos de inexigibilidade de licitação deverão ser instruídos com a devida justificativa de que o preço ofertado à administração é condizente com o praticado pelo mercado, em especial por meio de:

I - documentos fiscais ou instrumentos contratuais de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, emitidos no período de até 1 (um) ano anterior à data da autorização da inexigibilidade pela autoridade competente;

II - tabelas de preços vigentes divulgadas pela futura contratada em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, contendo data e hora de acesso.

Dessa forma, diante da correspondência da justificativa de preços com o indicado no inciso II do art. 7º da IN 73/2020 - que aponta para a transparência dos preços praticados - vislumbra-se satisfeito o normativo em questão e, por conseguinte, o inciso III, art. 26, da Lei nº 8.666/93.

Em deferência ao art. 29 da Lei nº 8.666/93, por se tratar de contratação de instituição com sede no exterior, percebe-se que a aferição da regularidade fiscal e trabalhista é, por certo, inócua no âmbito de uma contratação direta; diferentemente de uma situação concorrencial, que impõe a equalização de condições entre os possíveis fornecedores, em respeito ao princípio da isonomia. Ademais, não havendo registro no país, tampouco haverá pendências fiscais ou trabalhistas impeditivas para uma contratação. Cumpre-se, entretanto, à Gerência Técnica de Finanças e Contabilidade desta Superintendência de Administração e Finanças (GTFC/SAF) observar a pertinente retenção tributária no ato de pagamento.

Nessa toada, quanto aos demais documentos de habilitação, usufruir-se-á do disposto no § 1º, art. 32, da Lei nº 8.666/93, haja vista o valor da contratação limitar-se ao do convite, R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais).

Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.

§ 1^o A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 desta Lei poderá ser dispensada, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão.

Com relação ao instrumento para formalizar a avença, haja vista a prerrogativa do art. 62, caput, da Lei nº 8.666/93, sugere-se, neste caso, optar pela substituição do termo de contrato pela nota de empenho da despesa:

Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Entende-se que a vinculação do instrumento substitutivo ao Projeto Básico (sei! 9353207) e ao folder de detalhamento dos benefícios (sei! 9406848) é suficiente, diante da complexidade do objeto, para atender ao art. 55 da Lei nº 8.666/93, naquilo que couber.

Ademais, quanto à publicação do ato de ratificação de inexigibilidade de licitação na imprensa oficial, constata-se desnecessária, em consonância com o entendimento do Acórdão TCU nº 1336/2006 - Plenário e com a Orientação Normativa nº 34 da Advocacia Geral da União - AGU:

As hipóteses de inexigibilidade (art. 25) e dispensa de licitação (incisos III e seguintes do art. 24) da Lei nº 8.666, de 1993, cujos valores não ultrapassem aqueles fixados nos incisos I e II do art. 24 da mesma lei, dispensam a publicação na imprensa oficial do ato que autoriza a contratação direta, em virtude dos princípios da economicidade e eficiência, sem prejuízo da utilização de meios eletrônicos de publicidade dos atos e da observância dos demais requisitos do art. 26 e de seu parágrafo único, respeitando-se o fundamento jurídico que amparou a dispensa e a inexigibilidade”. Referência: Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal; arts. 24, 25 e 26 da Lei nº 8.666/93; Acórdão TCU nº 1.336/2006-Plenário.

Ao fim, em atenção à Orientação Normativa nº 46, de 26 de fevereiro de 2014, da AGU, verifica-se que a manifestação jurídica sobre a matéria está dispensada:

Somente é obrigatória a manifestação jurídica nas contratações de pequeno valor com fundamento no art. 24, I ou II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, quando houver minuta de contrato não padronizada ou haja, o administrador, suscitado dúvida jurídica sobre tal contratação. Aplica-se o mesmo entendimento às contratações fundadas no art. 25 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que seus valores subsumam-se aos limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da lei nº 8.666, de 1993.

Referências

[2] Preço Final (PF) – (PF x 15%) = USD 3.000,00 → 85% PF = USD 3.000,00 → PF = USD 3.529,41 ↔ R$ 17.576,46.

[3] Os valores constantes do art. 23 da Lei nº 8.666/93 foram atualizados pelo Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018, e passaram a viger a partir do dia 19/07/2018: Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos: (...) II - para compras e serviços não incluídos no inciso I: a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais); b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

[6] Acórdão n.º 3.290/2011-Plenário, TC-030.180/2010-4, rel. Min. José Jorge, 7.12.2011 - Informativo de Jurisprudência TCU nº 89.

Pelo exposto, solicita-se ao Sr. Gerente Técnico de Licitações e Contratos o reconhecimento da situação de inexigibilidade de licitação, conforme Termo de Inexigibilidade de Licitação nº 85/2023/GTLC/GEST/SAF (sei! 9415750), a fim de viabilizar a subsequente submissão à Sra. Superintendente de Administração e Finanças Substituta, para a ratificação do ato, conforme preceitua o art. 26 da Lei nº 8.666/93 c/c art. o 8º da IN ANAC nº 29/2009, alterada pela IN nº 59/2012.

Posteriormente, providenciar-se-á a divulgação do ato no sistema Compras, com o intuito de viabilizar a emissão da nota de empenho da despesa no exercício 2024.

Documento assinado eletronicamente por Eliana Moniwa Tada Tokunaga, Analista Administrativo, em 05/12/2023, às 17:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 05/12/2023, às 17:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9406890 e o código CRC F81B43AE.