SEI/ANAC - 9759814 - Termo de Inexigibilidade de Licitação

1.1. CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.

Inscrição dos servidores Eduardo Henn Bernardi, Javã Atayde Pedreira e Daniel Alves da Cunha no evento de capacitação: RESQTEC Aircraft Recovery Management Course; promovido pela Zumro B.V. (RESQTEC), instituição estrangeira, a ser realizado de modo presencial, no Rio de Janeiro, Brasil, no período estimado de 25 a 28 de março de 2024, conforme Requerimentos de Capacitação Externa (sei! 9542377, 9573157 e 9561513) e Folder de Detalhamento do envento (sei! 9759708).

R$ 30.788,10 (trinta mil setecentos e oitenta e oito reais e dez centavos), necessário para suportar a despesa de USD 5.670,00 (cinco mil seiscentos e setenta dólares).

Autorizo a contratação direta por inexigibilidade de licitação, haja vista os argumentos apresentados no processo nº 00058.002387/2024-59.

Desde que atendido o parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.1333/21, autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), com base no disposto no art. 3º, inciso II, da IN ANAC nº 29/2009 e alterações, a emitir a nota de empenho para a cobertura da despesa.

Conforme art. 145, §1º, da Lei nº 14.133/21, a antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo.

Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC), para providências quanto à divulgação do ato.

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 08/03/2024, às 12:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9759814 e o código CRC 849502AD.