Despacho
À CFIC
Assunto: Escrituração Portal e-CAC - Pagamento em moeda estrangeira.
Informo a realização de remessa ao exterior para pagamento das taxas de inscrição dos servidores Eduardo Henn Bernardi, Javã Atayde Pedreira e Daniel Alves da Cunha no evento de capacitação: RESQTEC Aircraft Recovery Management Course, promovido pela Zumro B.V. (RESQTEC), a ser realizado no período estimado de 25 a 28 de março de 2024, conforme Comprovante SWIFT (9810992).
De acordo com o art.754 do Decreto nº 9.580/2018, inciso V, a remessa destinada ao exterior para pagamento de taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados não está sujeita à retenção de Imposto de Renda. No entanto, em atendimento à Instrução Normativa RFB nº1990/2020, as informações referentes à dispesa devem ser informadas na Dirf.
Portanto, encaminho os autos à CFIC para escrituração no Portal e-CAC da Receita Federal.
Liana Alcântara Silveira
Coordenadora de Execução Financeira
 | Documento assinado eletronicamente por Liana Alcantara Silveira, Coordenador(a) de Finanças, em 20/03/2024, às 10:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9811150 e o código CRC 5224DBA6. |
| Referência: Processo nº 00058.002387/2024-59 | SEI nº 9811150 |