AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC
REQUERIMENTO DE CAPACITAÇÃO EXTERNA

- DOCUMENTO INDIVIDUAL -​

Possui passaporte válido? (Apenas nos casos em que houver necessidade de afastamento do país)

(   ) Sim     Nº: ______________________________     Validade: ____/____

(  ) Não​      Nº do Processo de Solicitação:​ ___________________________

 Link para página de divulgação: 

https://www.esafi.com.br/curso-esocial

 Local: Hotel Beira Mar 

 . País: Brasil

 . Cidade: Fortaleza -CE

 . Endereço:​  Av. Beira Mar, 3130 - Meireles, Fortaleza - CE, 60165-120

 Período da Missão (Período efetivo da missão, não incluindo o deslocamento)

 . Início: 13/03/2024 às 8:30h.

 . Término: 15/03/2024 às 16:30h.

 Cronograma do Curso (Descrição por dia)

O QUE É O ESOCIAL E SEUS ASPECTOS LEGAIS?A origem do eSocial e quem está obrigado? Objetivos do eSocial para o servidor do RGPS e RPPS. Objetivo do eSocial para Órgão Público e Governo; O que muda nos Órgãos Públicos com o eSocial? • Os impactos do eSocial; • Mudança cultural dos Órgão Públicos; • Informações de Tecnologia e Informação, através de Arquitetura de Comunicação, Níveis de Validação, Ambientes de Recepção, Etapas do Processo, Contingências, Padrões Técnicos e Webservices: o Arquivos XML - transmissão e validação - modelo e sequenciamento lógico; o Trajetória do arquivo digital e retorno, por inconsistências e/ou consultas, no ambiente SPED. • Tempo de Guarda dos Dados; • Validações; • Obrigações acessórias substituídas: o Livros, fichas de registro, demonstrativos e arquivos digitais, periódicos e anuais, ênfase ao CAGED, GFIP e MANAD; o Informações importantes que também serão enviadas como: afastamentos temporários, monitoramento da saúde do trabalhador, Apuração de Crédito e Débito Tributário. Análise da Portaria Conjunta nº 44/2023 e implantação nos ambientes de produção; Entendendo o eSocial e o arquivo digital: • Regras de envio das informações ao eSocial; • Como será gerado o arquivo XML; • Transmissão do arquivo XML; • Certificado digital. Leiautes do eSocial no formato HTML: simplificação na visualização; Versão final do leiaute do eSocial Simplificado S-1.2; Documentação Técnica da Versão S-1.2; Novas Resoluções e Documentos publicados

IMPLANTAÇÃO DO ESOCIAL – NOVA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA TRABALHISTA Interpretação dos eventos com prática aplicada aos leiautes do sistema; Implantação da nova versão S-1.2 (20/11/2023); Versão simplificada S-1.1 em convivência com a nova versão S.1-2 até 20/01/24; Obrigatoriedade do novo leiaute para os Órgãos Públicos. Etapas do envio dos eventos e a revisão dos prazos; Diagnóstico – Peça-chave para a implantação do eSocial nos Órgãos Públicos; Comparativo com a legislação vigente e as penalidades tributárias e trabalhistas, por ato em inconformidade; Planejamento, liderança e equipe; Macro etapas do processo de implantação; Material bônus disponibilizado para a criação de um plano de ação 5W2H e elaboração da Cartilha de Novos Procedimentos

REVISÃO DO CADASTRO DO EMPREGADOR/CONTRIBUINTE/ÓRGÃO PÚBLICO Cadastro inicial do Empregador/Órgão Público e suas tabelas: • Empregador/Contribuinte/Órgão Público, cadastro específico, atividade exercida, alíquota previdenciária, Fator Previdenciário de Prevenção, cruzamento de informação com Receita Federal; • Novo Plano de Contas da Pagamento, com natureza tributária com ênfase na Tabela 03 do Anexo I dos leiautes do eSocial versão S-1.1 e S-1.2 – Tabelas; • Processos administrativos e judiciais; • Benefícios ao servidor público que compõem a folha de pagamento, tais como: auxílio alimentação e transporte, reembolsos e ressarcimentos (educação, transporte, combustível e demais benefícios concedidos); • Remuneração do trabalhador vinculado ao RGPS e RPPS.

ADMISSÃO DO TRABALHADOR POR MEIO DOS EVENTOS DE TABELA, COM O CRUZAMENTO DAS INFORMAÇÕES, NOVA ROTINA DO DEPARTAMENTO PESSOAL/RECURSOS HUMANOS E OS PRINCIPAIS ASPECTOS PARA EVITAR INVALIDAÇÃO DOS ARQUIVOS

Informações e registros obrigatórios, pelo Órgão Público, por meio do Cadastro Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso do Trabalhador e Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário, em quais categorias se enquadram, suas opções e o registro dos Eventos Periódicos (Remuneração e Pagamento); Demonstração prática aplicada aos alunos, com o preenchimento da Qualificação Cadastral e análise das informações recebidas por meio do cruzamento dos dados das bases do CNIS e no CPF, e apontamento dos principais erros e formas de correção dos dados Trabalhadores sem vínculo e seus registros, controles e informações obrigatórias, inclusive, o “estagiário”; Alterações de dados pessoais e profissionais – obrigações do empregador e do empregado, registros e transmissão ao Sistema eSocial; Afastamentos do trabalhador por doença previdenciária e/ou acidentário, quais informações são obrigatórias ou não, prazos de envio e transmissão das informações ao eSocial; Férias anuais do servidor público com gozo de direito, férias fracionadas e o cumprimento da legislação trabalhista; Reintegração, com o restabelecimento do vínculo de trabalho.

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR – ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS Normas Regulamentadoras do Trabalho e o impacto na Administração Pública; Programas de Prevenção de Riscos e de Controle Médico de Saúde Ocupacional; Exames Médicos aplicados e Decisões do Ministério Público do Trabalho, com ênfase à Administração Pública em Geral e suas empresas; Insalubridade e/ou Periculosidade, diante das mais recentes interpretações e decisões superiores, fatores de riscos e medidas de controle; Comunicação de acidente de trabalho e as condições ambientais do trabalho

REGISTROS DE FOLHA DE PAGAMENTO EM CONFORMIDADES TRIBUTÁRIAS E TRABALHISTAS Remuneração do Trabalhador, com detalhamento dos registros por Regime de Previdência (RGPS e RPPS); Nova Rotina de Pessoal ao cumprimento dos prazos de transmissão do eSocial; Regime de referência aplicado aos registros de Folha de Pagamento; Data de fechamento dos registros de Folha e informações complementares, tratamento de horas extras, descontos admitidos e novos ingressos de trabalhadores (aplicado de forma efetiva por competência tributária – trabalhista); Pagamentos de Rendimento do Trabalho, com ênfase ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, e demais Eventos Periódicos.

BENEFÍCIOS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Cadastros e Benefícios Previdenciários.

DESLIGAMENTO Desligamento do trabalhador e do trabalhador sem vínculo, inclusive o “estagiário”, através do aviso prévio, comunicação, cancelamento e prazos concedidos à transmissão das informações, através do Sistema eSocial.

FECHAMENTO DOS EVENTOS PERIÓDICOS A informação ao ambiente do eSocial, do encerramento da transmissão dos eventos periódicos.

PROCEDIMENTOS PARA CORREÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO OU OUTROS EVENTOS RELACIONADOS AO TRABALHADOR E AO TRABALHADOR SEM VÍNCULO DE EMPREGO, INCLUSIVE “ESTAGIÁRIO” Reabertura dos Eventos, por competência necessária; Alteração e Retificação; Exclusão de Eventos, na correção dos registros e informações à fiscalização Tributária e Trabalhista.

PROCESSOS TRABALHISTAS Substituição da GFIP-Reclamatória pela DCTFWeb com o novo período de apuração de outubro de 2023.

NOVAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: DCTFWEB E FGTS DIGITAL.

 Objetivo(s) da ANAC a ser(em) alcançados com a capacitação: 

Cumprir a legislação vigente relativa às obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais: Decreto nº 8.373/2014, Resolução nº 001 do Comitês Gestor, de 20/02/2015, setembro de 2019 e Portaria conjunta nº 82, de 10 de novembro de 2020 e Portaria Conjunta da RFB nº 44, editada em agosto de 2023.

 Registro no Sistema de Cadastro de Necessidade de treinamento: 

O treinamento foi previsto na fase de planejamento do PDP - Os IDs da necessidade de treinamento e do evento são 1499 e 8591, respectivamente. 

 Justificativa de aderência da capacitação às atividades desempenhadas pelo(a) servidor(a):

A servidora atualmente ocupa o cargo de coordenadora da Coordenadoria de Execução de Despesas de Pessoal (CODEP/GAPE), tendo como responsabilidade executar as atividades relacionadas à GFIP, DIRF e RAIS, sistemas que estão sendo incorporados ao eSocial (sistema simplificado de escrituração digital das obrigações fiscais) e que impactam na vida de todos os servidores da Agência.

Este ano, foram pactuadas pela SGP a meta gerencial "Sanar 100% das pendências do E-social, que são de atuação da ANAC, até junho de 2024", que está associada à meta setorial "Garantir conformidade nos processos de administração de pessoal", estando o cumprimento de ambas sob responsabilidade, em sua maioria, da CODEP. 

Dado o exposto, é possível afirmar que a capacitação em tela será de grande relevância, pois permitirá a servidora desempenhar com mais efetividade o seu trabalho, contribuir para o alcance dos objetivos e desafios propostos a sua coordenadoria, bem como cumprir os requisitos legais pertinentes. 

 Justificativa de singularidade do evento:

O curso foi escolhido devido apresentar uma proposta mais completa, diferenciada e atualizada em relação a de outros cursos do mercado. Abordará a temática do eSocial seguindo um viés prático, com base no novo leiaute previsto na Lei nº 13.874/19, obrigatório desde novembro de 2023, e na Portaria Conjunta da RFB nº 44, editada em agosto de 2023, a qual alterou o manual do sistema. Ressalta-se também que a proposta contempla um material bônus para gerar um Plano de Ação e uma cartilha de Novos Procedimentos para execução do eSocial na prática.

A interessada já realizou cursos na ENAP sobre o assunto, necessitando no momento aprofundar conhecimentos sobre a temática em questão. Cabe ressaltar que, na pesquisa realizada, não havia previsão de turmas do evento de capacitação em Brasília, o que motivou à solicitação do treinamento em localidade distinta a de exercício.

Como mencionado anteriormente, ratifica-se que o evento não ocorrerá na cidade de lotação da servidora e implicará em diárias e passagens.

 Justificativa de notória especialização da instituição organizadora:

Empresa atua há 31 (trinta e um) anos na capacitação de servidores públicos de todo o Brasil. Atua realizando cursos presenciais, no formato aberto (por adesão) ou in company (contratação direta por apenas um ente) em todo o território brasileiro. Nos bancos já passaram quase 60 mil (sessenta mil) servidores públicos. Os temas ministrados pela Esafi são específicos/singulares e sempre com foco na esfera pública. Alguns dos cursos são, inclusive, protegidos por registro de direitos autorais na Biblioteca Pública.

Destaque para alguns a seguir: • Orçamento Público: Curso prático sobre procedimentos e rotinas básicas para a Execução Orçamentária e Financeira; • Execução e Prestação de Contas de Convênios Federais e Termos de Parceria com ênfase em Cotação Prévia e OBTV: as novas funcionalidades do SICONV (Direitos protegidos na Biblioteca Nacional, Registro nº 583.127); • Prático de Licitações e Contratos Administrativos da Administração Pública; • Fiscalização e Gestão de Contratos da Administração Pública: Base Legal, Execução e Acompanhamento; • Gestão Integral de Convênios – Solicitação, Celebração e Controle e sua Prestação de Contas; • Procedimentos de Auditoria Governamental na Administração Pública: Fiscalização, Análise e Controles; • A Reforma da Previdência Social: Cálculo de Aposentadoria e Pensões; • Gestão Integral da Folha de Pagamento de Pessoal e Remuneração no Serviço Público.

 ANAC custeará as diárias? (x ) Sim ( ) Não

Se sim, qual a opção de recebimento: ( ) Dólar ( ) Euro ( x) Real

 ANAC custeará taxa de inscrição? (x ) Sim ( ) Não

 Se sim, informar os dados abaixo:​

 . UORG pagadora:​ 113245

 . Instituição promotora do evento:​ ESAFI ESCOLA DE ADMINISTRACAO E TREINAMENTO LTDA ME

 . Telefone: (27) 3224-4461

 . Email: esafi@esafi.com.br

 . Endereço (incluindo País, Cidade e CEP): Av. Rio Branco, 1765, Ed. Delta, Praia do Canto, Vitória, ES CEP 29055-643

 . Dados financeiros:

 . Moeda da Inscrição: Real

 . Valor da Inscrição (moeda original): R$ 3.590,00

 . Valor total em R$ (conforme cotação do dia):

 . Data Limite para pagamento: Empenho antes de 13/03/2024

 ANAC custeará o seguro viagem? ( ) Sim (x) Não

 Se sim, informar os dados abaixo:

 . Endereço com CEP:

 . Contato no Brasil

 . Nome:

 . Telefone:

 Solicito autorização para participar do evento de capacitação acima descrito, bem como demais providências necessárias para sua viabilização. Para tanto declaro que: [ ] Não tenho ciência de possuir qualquer relação de parentesco que represente impedimento, nos termos do §3º do art. 3º do Decreto nº 7.203, de 04/06/2010, para a contratação em questão. [ ] Me comprometo a elaborar e apresentar tempestivamente à Gerência Técnica de Capacitação (GTCA/SGP) relatório circunstanciado das atividades por mim desempenhadas durante meu afastamento do País com o fim de aperfeiçoamento, conforme art. 16 do Decreto 91.800/85. [ ] Estou ciente de que é de minha responsabilidade a obtenção de PASSAPORTE e VISTO válidos, bem como demais providências imprescindíveis, como comprovante das vacinas exigidas, para a entrada e/ou permanência no PAÍS DE DESTINO e CONEXÕES. (Apenas nos casos em que houver necessidade de afastamento do país)