Data de Envio:
01/04/2024 09:33:43
De:
ANAC/Coordenadoria Fiscal e de Informações de Custos <cfic@anac.gov.br>
Para:
esafi@esafi.com.br
Assunto:
ISS NF 14489
Mensagem:
Bom dia!
Em relação à nota fiscal 14489, emitida em 18/03/24, no valor de R$ 3.590,00, por favor esclareçam a fonte legal da alíquota de 2% indicada para o ISS.
Em consulta à Lei 6.075/2003 de Vitória/ES, não identificamos no Art. 25 inciso aplicável que indique alíquota de 2%.
Art. 25. O imposto será calculado aplicando-se as seguintes alíquotas: (...)
VI - demais serviços: 5,0 %.
VII - serviços de educação infantil (creche e pré-escola), educação fundamental, ensino médio, educação superior nas modalidades de graduação, pós-graduação e extensão, educação técnica e profissionalizante, ensino profissional de nível tecnológico, escolas de esportes e outras atividades de ensino, sem prejuízo do disposto no Art. 32 desta Lei: 2,5% (dois e meio por cento).
Atenciosamente,
Coordenadoria Fiscal e de Informações de Custos
Anexos:
Anexo_9822947_nfe_382067_14489.pdf