Data de Envio:
  05/04/2024 13:56:39

De:
  ANAC/Coordenadoria Fiscal e de Informações de Custos <cfic@anac.gov.br>

Para:
    esafi@esafi.com.br
    cfic@anac.gov.br


Assunto:
  ISS NF 14489

Mensagem:
  Boa tarde!

Em complemento ao e-mail abaixo, informamos que a ANAC efetuou o pagamento da nota fiscal 14489 em 04/04 (anexo), com retenção de tributos federais e de ISS.

Destacamos que houve retenção de 5% do valor da nota fiscal para fins de ISS, porém o tributo ainda não foi recolhido ao município de Vitória, tendo em vista o questionamento sobre a alíquota constante da mensagem abaixo. Solicitamos o esclarecimento sobre a base legal para a alíquota de 2% indicada na nota fiscal, caso em que o recolhimento será efetuado nesta alíquota e a diferença paga à Esafi; caso a base legal para a alíquota de 2% não seja indicada, o recolhimento de ISS será realizado na alíquota de 5%, conforme Lei 6.075/2003 de Vitória/ES, Art. 25, inciso VI.

Favor acusar recebimento deste e-mail.

Atenciosamente,
Coordenadoria Fiscal e de Informações de Custos
ANAC
_________________________________________________________________________________
Bom dia!

Em relação à nota fiscal 14489, emitida em 18/03/24, no valor de R$ 3.590,00, por favor esclareçam a fonte legal da alíquota de 2% indicada para o ISS.

Em consulta à Lei 6.075/2003 de Vitória/ES, não identificamos no Art. 25 inciso aplicável que indique alíquota de 2%.

Art. 25. O imposto será calculado aplicando-se as seguintes alíquotas: (...)

VI - demais serviços: 5,0 %.

VII - serviços de educação infantil (creche e pré-escola), educação fundamental, ensino médio, educação superior nas modalidades de graduação, pós-graduação e extensão, educação técnica e profissionalizante, ensino profissional de nível tecnológico, escolas de esportes e outras atividades de ensino, sem prejuízo do disposto no Art. 32 desta Lei: 2,5% (dois e meio por cento).


Atenciosamente,
Coordenadoria Fiscal e de Informações de Custos


Anexos:
    Anexo_9822947_nfe_382067_14489.pdf
    E_mail_9854162.html
    Comprovante_de_Pagamento_9875376_ob_esafi.pdf