SEI/ANAC - 10249219 - Nota Técnica

A presente Nota Técnica tem por objetivo atestar a suficiência do objeto previsto em contratação e entregue pela contratada em face das especificações do Termo de Referência 9680911, relativas às contratação, por período de 12 meses, da empresa EF EDUCACAO ESPECIALIZADA E VIAGENS AO EXTERIOR LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.609.588/0001-03, conforme as normas do Governo Federal, em obediência ao Decreto 5.296, de 2.12.2004 para fins de emissão de Nota Fiscal. A empresa foi contratada para fornecer cursos de idiomas (inglês, espanhol e francês) na modalidade de educação à distância (EAD), virtual (aulas síncronas) e online (aulas e estudos assíncronos) que atendam à classificação do Common European Framework of Reference (CEFR), e cuja plataforma disponibilize relatórios para a gestão da aprendizagem pelo participante e institucional. A contratação foi realizada por número de vagas, sendo: 90 vagas para o idioma inglês; 20 vagas para o idioma espanhol; e 6 vagas para o idioma francês.

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 115, de 14 de agosto de 2017. Institui a Política de Governança de Informações Digitais - PGID da ANAC.

A presente Nota Técnica reúne evidências da entrega do objeto descrito no processo Sei! 00058.005534/2024-42, condição acordada para pagamento do valor de R$ 394.650,00 (trezentos e noventa e quatro mil seiscentos e cinquenta reais) estabelecido em contrato.

Para os feitos desta NT, verificou-se que foram disponibilizadas 90 vagas para o estudo do inglês, 20 vagas para o estudo do espanhol e 6 vagas para o estudo de francês, em condições de ensino e aprendizagem que atendem aos requisitos detalhados em contrato, condição para o pagamento do valor estabelecido em contrato e indicado no item 3.

Nos autos do processo, o documento Sei! 10285136 é o documento que atesta a disponibilização das vagas e o acesso à Plataforma em consonância com os requisitos estabelecidos em contrato.

Dadas as evidências obtidas e anexos aqui constantes, entende-se que o objeto acordado foi entregue pela contratada EF EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA E VIAGENS AO EXTERIOR LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.609.588/0001-03. Portanto, recomenda-se o pagamento do respectivo contrato.

Documento assinado eletronicamente por Fernanda Alves e Silva, Coordenador(a), em 11/07/2024, às 14:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por André Leonardo Cavalcanti Fernandes, Gerente, em 16/07/2024, às 10:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10249219 e o código CRC F820AA0C.