ATESTADO DE CONFORMIDADE DO PROCESSO COM O PARECER REFERENCIAL
 
 
                          Processo: 00058.005534/2024-42
 
                          Referência/objeto: Prorrogação da vigência contratual - Contrato 009/2024

Atesto que o caso concreto contido no bojo dos presentes autos amolda-se à hipótese analisada pelo PARECER REFERENCIAL Nº 00003/2020/PROT/PFEANAC/PGF/AGU, cujas recomendações foram integralmente atendidas. Fica, assim, dispensada a remessa dos autos para exame individualizado pela Procuradoria Federal Especializada junto à Anac, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 262, de 05/05/2017 e Orientação Normativa nº 55, da Advocacia Geral da União.
 
 
                         Brasília, 19 de dezembro de 2024.
 
 


 
 

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Documento assinado eletronicamente por Simone Gesser, Técnico(a) em Regulação de Aviação Civil, em 19/12/2024, às 14:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Referência: Processo nº 00058.005534/2024-42 SEI nº 10962280