SEI/ANAC - 12285831 - Nota Técnica

Análise do pedido de antecipação de efeitos. Caráter excepcional. Alteração quantitativa. Contrato nº 09/ANAC/2024 (PCI).

Esta Nota Técnica destina-se à análise circunstanciada do pedido de antecipação dos efeitos do Termo Aditivo de alteração quantitativa do Contrato nº 09/ANAC/2024, cujo objeto consiste na prestação de serviços de cursos de idiomas (inglês, espanhol e francês) na modalidade de educação à distância (EAD), virtual (aulas síncronas) e online (aulas e estudos assíncronos) que atendam a classificação do Common European Framework of Reference (CEFR).

A solicitação consta no item 5.4 da Nota Técnica nº 90/2025/CCEPI/GDPE/SGP (SEI 12259983), que requer autorização para que a retomada dos serviços, já com os novos quantitativos (89 vagas de inglês, 26 de espanhol e 12 de francês), ocorra em 06 de novembro de 2025, antes da formalização do respectivo Termo Aditivo.

De prima, registre-se que a solicitação da SGP (12259983) fundamenta a urgência no histórico de suspensão do contrato e no "risco de prejuízo" ao Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) da Agência.

Destaca-se que a análise dos fatos corrobora a excepcionalidade da situação:

Constata-se, portanto, que a urgência não é meramente declaratória, mas uma consequência direta de uma suspensão administrativa prévia que paralisou o contrato por meses.

A situação apresentada afigura-se como de uma inequívoca alteração quantitativa. Em atendimento às determinações do TCU, que orienta a análise de acréscimos e supressões de forma separada e sem compensações, segue detalhamento dos cálculos sobre o valor inicial atualizado do contrato (R$ 412.646,04) :

Supressão: Houve a supressão de 1 vaga de inglês, totalizando R$ 3.293,64 . Isso equivale a 0,80% do valor atualizado do contrato

Acréscimo: Houve o acréscimo de 6 vagas de espanhol (R$ 26.819,64) e 6 vagas de francês (R$ 26.819,64), totalizando R$ 53.639,28 . Isso equivale a 13,00% do valor atualizado do contrato.

Ambas as alterações (acréscimo de 13,00% e supressão de 0,80%) encontram-se dentro do limite legal e contratual de 25% (Cláusula 16.2 do Contrato nº 09/ANAC/2024) e, notadamente, a alteração não apresenta qualquer indício de transfiguração do objeto contratado, mantendo-se os mesmos preços unitários da contratação originária já atualizada (11413583).

Ademais, antecipando outros dos requisitos essenciais preconizados em Lei, é digno de nota que se encontram prontamente realizados: a diligência para a certificação da permanente qualificação da contratada (vide relação de certidões obrigatórias relacionadas, 12286655); e a constatação de que a presente contratação segue plenamente vigente até o dia 30 de junho de 2026 - vide Termo Aditivo 10960876.

Pontuadas as questões essenciais em sede de cognição da parte crucial da solicitação advinda do setor requisitante competente, discerne-se, portanto, a admissibilidade da prerrogativa excepcional contida no art. 132 da Lei nº 14.133/21 e na Cláusula 16.3 do Contrato nº 09/ANAC/2024, notadamente frente à justificativa apresentada que corrobora a situação emergencial (logo, excepcional), à qualificação permanente da empresa para se firmar o futuro aditamento contratual e à prévia emissão do empenho já realizada pela Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento.

DA ALÇADA DECISÓRIA

A Instrução Normativa nº 212, de 19 de maio de 2025 (SEI IN 212-2025) define as alçadas para tomada da decisão sobre a matéria contratual ora proposta, conforme segue:

competência: o Anexo da IN 212/2025 determina a alçada para "Assinar [...] aditivos, que não envolvam exclusivamente a prorrogação contratual";

valor: o novo valor total estimado do contrato (R$ 462.991,68) enquadra-se na faixa "Acima do limite atualizado do art. 75, inciso I [...] até o valor de R$ 1.200.000,00";

autoridades: logo, para esta faixa de valor, a competência é "conjunta" do Superintendente de Administração e Finanças e do titular da unidade demandante.

Anote-se ainda que a Nota Técnica nº 90/2025 (SEI 12259983), que formaliza o pedido de urgência e antecipação, foi assinada eletronicamente pela Sra. Mariana Boabaid Dalcanale Rosa, Superintendente de Gestão de Pessoas (SGP), dessa forma, a solicitação de excepcionalidade já foi endossada pela titular da unidade demandante (SGP), uma das autoridades competentes para o ato conforme a IN 212/2025.

Diante do exposto, esta GTLC considera procedente e justificado, em caráter excepcional, o pedido de antecipação de efeitos (item 5.4 da NT 90/2025), uma vez que a excepcionalidade da medida é amparada: a) pela situação de urgência e atípica decorrente da suspensão cautelar de 4 meses (iniciada pelo Ofício n° 8/2025) que paralisou o PCI 2025; b) pelo risco de prejuízo ao PDP é iminente caso a retomada sofra novos atrasos burocráticos; c) que encontra pleno amparo legal e contratual (Cláusula 16.3 do Contrato), prevendo esta exata hipótese de "justificada necessidade"; d) com prévio atendimento ao requisito orçamentário e aqueles outros considerados essenciais (vide item 3.6, acima), estando assim o reforço de empenho já efetivado (12271180) e a permanente qualificação da contratada já aferida (12286655); e) por fim, que a solicitação de excepcionalidade já foi endossada pela titular da unidade demandante (SGP), uma das autoridades competentes para o ato conforme a IN 212/2025.

Informa-se, ademais, que esta GTLC já está adotando as medidas necessárias para que o processo seja submetido à regular análise jurídica e aprovado pelas instâncias competentes em prazo hábil, visando o fiel cumprimento da prescrição legal de formalização do Termo Aditivo em até 30 (trinta) dias.

Por fim, sugere-se o encaminhamento dos autos ao Sr. Superintendente de Administração e Finanças (SAF) para decidir e autorizar a antecipação dos efeitos do Termo Aditivo em conjunto com a Sra. Superintendente de Gestão de Pessoas, permitindo o início dos serviços em 06/11/2025, com a formalização do instrumento aditivo ocorrendo no prazo máximo de 1 (um) mês, conforme Cláusula 16.3 do Contrato.

Posteriormente, os autos deverão retornar a esta GTLC para as providências decorrentes.

Documento assinado eletronicamente por Humberto Araujo Coser, Analista Administrativo, em 03/11/2025, às 13:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Ana Cristina Araújo Moura, Gerente Técnico(a), Substituto(a), em 03/11/2025, às 13:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 03/11/2025, às 15:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12285831 e o código CRC 7BBE02A5.