SEI/ANAC - 12290129 - Despacho Decisório

Assunto: Autorização, em caráter excepcional, para antecipação de efeitos de alteração quantitativa. Contrato nº 09/ANAC/2024 (PCI).

Vistos os autos, em especial a solicitação fundamentada da Superintendência de Gestão de Pessoas (SGP) na Nota Técnica nº 90/2025 (12259983) e a análise de conformidade realizada pela Gerência Técnica de Licitações e Contratos na Nota Técnica nº 432/2025 (12285831).

Considerando: a. A excepcionalidade da situação, decorrente da suspensão cautelar do Contrato por mais de 4 (quatro) meses (Ofício n° 8/2025 - 11623447), o que gerou atraso substancial no início do Programa de Capacitação em Idiomas (PCI) 2025 ; b. A urgência na retomada dos serviços, justificada pelo "risco de prejuízo dos objetivos do treinamento", impactando o Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) da Agência ; c. O amparo legal e contratual expresso no art. 132 da Lei nº 14.133/2021 e, notadamente, na Cláusula 16.3 do Contrato nº 09/ANAC/2024, que faculta a antecipação de efeitos mediante "justificada necessidade" ; d. O cumprimento dos requisitos prévios, quais sejam: (i) a comprovação da regularidade e qualificação da contratada (12286655) e (ii) a efetivação do reforço de empenho (12271180) para cobrir o acréscimo de vagas ;

DECIDIMOS, com fundamento na competência conjunta estabelecida no Anexo da Instrução Normativa nº 212/2025:

I. AUTORIZAR, em caráter excepcional, a antecipação dos efeitos da alteração quantitativa do Contrato nº 09/ANAC/2024, para que o início da prestação dos serviços, já com os novos quantitativos (89 vagas de inglês, 26 de espanhol e 12 de francês) , ocorra em 06 de novembro de 2025;

II. DETERMINAR que a formalização do respectivo Termo Aditivo ocorra no prazo máximo de 1 (um) mês, a contar desta data, conforme Cláusula 16.3 do Contrato.

À Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC/SAF) para instrução imediata visando à submissão da minuta do Termo Aditivo à Procuradoria Federal (PF-ANAC) e posterior celebração desse instrumento, em regime de prioridade.

À Gerência de Desenvolvimento de Pessoas (GDPE/SGP) para ciência e adoção das providências necessárias junto à Contratada para a retomada dos serviços na data autorizada.

Documento assinado eletronicamente por Mariana Boabaid Dalcanale Rosa, Superintendente de Gestão de Pessoas, em 03/11/2025, às 19:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 04/11/2025, às 14:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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