Timbre

Despacho

À PF-ANAC

Assunto: Proposta de Celebração do 2º Termo Aditivo (Alteração Quantitativa e Prorrogação de Prazo). Contrato nº 09/ANAC/2024 (PCI).

 

Aprovo os termos da Nota Técnica 439 (SEI 12301638). Encaminhe-se à Procuradoria Federal Especializada junto à ANAC, em cumprimento ao disposto no Parágrafo Único do Art. 38 da Lei nº 8.666/93, para análise e emissão de parecer conclusivo a respeito da matéria.

Adicionalmente solicitamos a apreciação desta matéria em regime de urgência pela D. Procuradoria Federal.

Atenciosamente,

 

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JÚNIOR

Superintendente de Administração e Finanças

logotipo

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 12/11/2025, às 15:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12330199 e o código CRC E2237A47.

Referência: Processo nº 00058.005534/2024-42 SEI nº 12330199