SEI/ANAC - 12395884 - Nota Técnica

Atendimento às recomendações jurídicas. Parecer nº 00089/2025 e Despacho nº 00243/2025. 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 09/ANAC/2024 (PCI).

Trata-se de proposta de celebração do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 09/ANAC/2024, firmado com a empresa EF EDUCACAO ESPECIALIZADA E VIAGENS AO EXTERIOR LTDA, visando à alteração quantitativa do objeto e, por conseguinte, a modificação no valor mensal da contratação.

O Contrato tem por objeto a prestação de serviços de cursos de idiomas (inglês, espanhol e francês) para o Programa de Capacitação em Idiomas (PCI).

A Procuradoria Federal, por meio do Parecer n. 00089/2025/ADM/PFE-ANAC/PGF/AGU (12393458, ou simplesmente Parecer), aprovado pelo Despacho de Aprovação n. 00243/2025/GAB/PFE-ANAC/PGF/AGU (12393466), manifestou-se pela REGULARIDADE JURÍDICA, condicionando o prosseguimento ao atendimento das recomendações formuladas.

Retornados os autos a esta Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC), a presente Nota Técnica visa a demonstrar o saneamento das pendências e prestar os esclarecimentos necessários para o prosseguimento do feito.

A D. Procuradoria Federal opinou pela regularidade jurídica da celebração do termo aditivo, condicionada ao atendimento de recomendações específicas. Passa-se a demonstrar o cumprimento de cada ponto::

O Despacho n. 00243/2025 sugeriu a alteração da redação dos itens 1.1.1 e 1.1.2 da minuta do Termo Aditivo. 2.3.

A despeito da irrelevância da recomendação, a minuta final foi ajustada ipsis litteris conforme o texto proposto pela Procuradoria.

A Procuradoria alertou (itens 3 e 4 do Despacho n. 00243/2025) que a prorrogação deve ser fiel ao prazo de efetiva paralisação, considerando que a retomada da execução ocorreu antes de 20/11/2025.

Conforme Despacho Decisório Nº 1/2025 (12290129), a antecipação dos efeitos e a retomada dos serviços foram autorizadas a contar de 06/11/2025, assim, o período de impedimento/suspensão compreendeu o intervalo de 03/06/2025 (data do Ofício de suspensão) até 05/11/2025 (dia anterior à retomada). O cálculo apurado é de 155 dias de suspensão.

Destarte, o termo final da vigência contratual, anteriormente previsto para 30/06/2026, foi prorrogado por exatos 155 dias, passando a nova data de término para 02/12/2026. A minuta do aditivo foi corrigida para refletir este cronograma real.

O item 9 do Parecer n. 00089/2025 recomendou atestar a manutenção das circunstâncias da contratação direta.

Atesta-se que a empresa contratada, EF EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA E VIAGENS AO EXTERIOR LTDA., mantém a condição de fornecedora exclusiva da solução de capacitação nos moldes contratados, conforme Carta de Exclusividade vigente e demais documentos de habilitação técnica acostados aos autos (), não havendo alteração no cenário de mercado que descaracterize a inexigibilidade fundamentada no art. 74 da Lei nº 14.133/2021.

Após assinatura, e conforme observado no parecer, providenciar-se-á a publicação no PNCP nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, assim como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

Ante o exposto, realizado o saneamento daquelas recomendações apontadas, com a anuência da Sra. Gerente de Gestão Estratégica de Recursos, e considerando as condições de habilitação regularmente atualizadas (12396241) e que a disponibilidade orçamentária permanece válida, encaminham-se os autos para assinatura do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 09/ANAC/2024 (12395604) pelo Superintendente de Administração e Finanças.

Posteriormente, necessária a devolutiva a esta GTLC para adoção das providências subsequentes.

Documento assinado eletronicamente por Humberto Araujo Coser, Analista Administrativo, em 28/11/2025, às 11:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico(a), em 28/11/2025, às 11:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 01/12/2025, às 11:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12395884 e o código CRC 6B951DFA.