Despacho
À CFIC
Assunto: Escrituração no Portal e-CAC - Pagamento em moeda estrangeira.
Trata-se de remessa ao exterior para pagamento referente à contratação de treze vagas no evento de ensino à distância: Safety Management, a realizar-se de forma assíncrona, promovido pela International Civil Aviation Organization - ICAO, conforme Termo de Inexigibilidade de Licitação (10007884).
De acordo com o art.754, inciso V, alínea b, item 2 do Decreto nº 9.580/2018, a remessa destinada ao exterior para pagamento de taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados não está sujeita à retenção de Imposto de Renda. No entanto, em atendimento à Instrução Normativa RFB nº 1.990/2020, as informações referentes à dispensa de retenção na fonte devem ser informadas na Dirf.
Encaminho os autos à CFIC para escrituração no Portal e-CAC da Receita Federal.
ANTÔNIA RAFAELA BENEVIDES PINTO
Coordenadora de Execução Financeira Substituta
 | Documento assinado eletronicamente por Antônia Rafaela Benevides Pinto, Técnico(a) Administrativo(a), em 10/07/2024, às 10:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10276562 e o código CRC F9885A39. |
| Referência: Processo nº 00058.031065/2024-17 | SEI nº 10276562 |