REVOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

I – REFERÊNCIA

1.1. CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.

1.2. CONTRATADA: ONE CURSOS - TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.012.731/0001-33.

1.2. TERMO DE INEXIGIBILIDADE (sei! 10615421) / Ato de Contratação Direta nº 199/2024 (sei! 10621608)

II – OBJETO

Inscrição do servidor Ricardo Fernandes Clemente no evento: Curso Online: Compreendendo o EFD-Reinf, eSocial, DCTFWeb, PERDCOMPWeb e Pagamento do DARF Previdenciário no SIAFIWeb na Administração Pública; promovido pela One Cursos - Treinamento, Desenvolvimento e Capacitacao LTDA, CNPJ: 06.012.731/0001-33, na modalidade online, a realizar-se no período estimado de 7 a 9/10/2024, conforme fôlder de promoção e detalhamento do evento (sei! 10584396) e Requerimento de Capacitação Externa CFIC (sei! 10584334).

III – VALOR TOTAL 

R$ 2.590,00 (dois mil quinhentos e noventa reais)

IV – AMPARO LEGAL

Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/21.

V – REVOGAÇÃO DO TERMO

Revogo a contratação direta autorizada através do Termo de Inexigibilidade de Licitação (sei! 10615421) , haja vista as informações apresentadas no Despacho CCEPI (sei! 10898608) e no Despacho COORC (sei! 10905125).

Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC), para providências quanto à divulgação do ato de revogação da inexigibilidade.

(assinado eletronicamente)

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR

Superintendente de Administração e Finanças

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Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 10/12/2024, às 14:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10914904 e o código CRC F1508861.

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