REVOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

I – REFERÊNCIA

1.1. CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.

1.2. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORÇAMENTO PÚBLICO - ABOP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.398.099/0001-21

1.3. TERMO DE INEXIGIBILIDADE (sei! 10607490) / Ato de Contratação Direta nº 197/2024 (sei! ​​​​​​​10620478).

II – OBJETO

Inscrição do servidor José Humberto de Oliveira Infantini no evento "Tomada de Contas Especial"; promovido pela Associação Brasileira de Orçamento Público - Abop, CNPJ: 00.398.099/0001-21, na modalidade presencial, a realizar-se em Brasília/DF no período estimado de 11/11/2024 e 14/11/2024, conforme fôlder de promoção e detalhamento do evento (sei! 10551493) e Requerimento de Capacitação Externa (sei! ​​​​​​​10551525).

III – VALOR TOTAL

R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).

IV – AMPARO LEGAL

Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/21.

V – REVOGAÇÃO DO TERMO

Revogo a contratação direta autorizada através do Termo de Inexigibilidade de Licitação (sei! ​​​​​​​10607490), haja vista as informações apresentadas nos Despachos COORC (sei! 10957560) e CCEPI (sei! 10980225).

Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC), para providências quanto à revogação do ato.

(assinado eletronicamente)

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR

Superintendente de Administração e Finanças

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Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 06/01/2025, às 15:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11002423 e o código CRC 82410C86.

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