Despacho

À Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO)

À Coordenadoria de Inovação, Biblioteca e Publicação (CIBIP/ASTEC)

Assunto: Contratação do serviço ABNTColeção para acesso a 25 Normas Técnicas Brasileiras (ABNT NBR) e Mercosul (NM) e 10 Normas Técnicas Internacionais ISO.

Divulgada a inexigibilidade de licitação, vide Ato que autoriza a Contratação Direta nº 216/2024 (sei! 10877840), solicita-se à Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO/SAF) a emissão - no exercício financeiro de 2025 - da nota de empenho para cobertura da despesa, conforme autorização do superintendente de Administração e Finanças junto ao Termo de Inexigibilidade de Licitação (sei! 10870293).

Ademais, repisa-se que, conforme proposto nos itens 3.17 a 3.20 da Nota Técnica nº 503/2024/GTLC/GEST/SAF (sei! 10869173), no caso em apreço adotar-se-á a respectiva nota de empenho como instrumento substitutivo ao contrato.

À Coordenadoria de Inovação, Biblioteca e Publicação (CIBIP/ASTEC) solicita-se que, na qualidade de unidade demandante da contratação, atue na consecução do objeto após a emissão da Nota de Empenho pela GTPO/SAF, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/21.

(assinado eletronicamente)

LAERTE GIMENES RODRIGUES

Gerente técnico de Licitações e Contratos

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Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 02/12/2024, às 15:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10879062 e o código CRC 65254EC4.

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