Documento assinado eletronicamente por Gustavo Teixeira Soares, Técnico(a) Administrativo(a), em 19/02/2025, às 12:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11178384 e o código CRC 324FFCB1.