TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

I – REFERÊNCIA

1.1. CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.

1.2. CONTRATADA: THE APPOINTMENT GROUP (UK) LIMITED​​​​​​​ em nome da INTERNATIONAL AIR TRANSPORT ASSOCIATION (IATA), instituição estrangeira.

II – OBJETO

Inscrição do servidor Yuri César Cherman no evento de capacitação: IATA World Passenger Symposium; promovido pela International Air Transport Association (IATA), instituição estrangeira, a ser realizado de forma presencial, em Bangkok, na Tailândia, no período estimado de 28 a 31/10/2024, conforme Requerimento de Capacitação Externa GCON (sei! 10180317) e fôlderes de promoção e detalhamento do evento (sei! 10180421 e 10250072).

III – VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 12.765,06 (doze mil setecentos e sessenta e cinco reais e seis centavos), necessários para suportar a despesa de USD 2.079,00 (dois mil setenta e nove dólares americanos).

IV – AMPARO LEGAL

Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/21.

V – AUTORIZAÇÃO DO ATO

Autorizo a contratação direta por inexigibilidade de licitação, haja vista os argumentos apresentados no processo nº 00058.048925/2024-51.

Desde que atendido o parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.1333/21, autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), com base no disposto no art. 3º, inciso II, da IN ANAC nº 29/2009 e alterações, a emitir a nota de empenho para a cobertura da despesa.

Conforme art. 145, §1º, da Lei nº 14.133/21, a antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo.

Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC), para providências quanto à divulgação do ato.

Por fim, mediante a publicação, no Diário Oficial da União, do ato de autorização para afastamento do país do servidor em pauta, o processo poderá ser enviado à Gerência Técnica de Finanças e Contabilidade (GTFC/SAF), para o pagamento da despesa.

(assinado eletronicamente)

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR

Superintendente de Administração e Finanças

---

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 04/07/2024, às 16:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

---

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10250079 e o código CRC DFFB6C39.

---