SEI/ANAC - 10388090 - Termo de Inexigibilidade de Licitação

1.1. CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.

1.2. CONTRATADA: GESCON TECNOLOGIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.854.792/0001-79.

Inscrição das servidoras Camila Perna Santos Martins, Fabiana Guirau Parra Miozzo e Fabiane Fernandes da Silva no evento: Workshop de Devolutiva Comportamental (Online - Aulas Gravadas); promovido pela Gescon Tecnologia e Treinamento Empresarial LTDA., CNPJ: 20.854.792/0001-79, na modalidade educação à distância, a realizar-se de forma assíncrona após confirmação da inscrição, conforme Proposta Comercial (sei! 10361156) e Requerimentos de Capacitação Externa COART (sei! 10360803, 10361019 e 10361045)..

Autorizo a contratação direta por inexigibilidade de licitação, haja vista os argumentos apresentados no processo nº 00058.063345/2024-94.

Desde que atendido o parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.1333/21, autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), com base no disposto no art. 3º, inciso II, da IN ANAC nº 29/2009 e alterações, a emitir a nota de empenho para a cobertura da despesa.

Conforme art. 145, §1º, da Lei nº 14.133/21, a antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo.

Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC), para providências quanto à divulgação do ato.

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 06/08/2024, às 15:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10388090 e o código CRC A4955C39.