SEI/ANAC - 10209980 - Termo de Inexigibilidade de Licitação

1.1. CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.

1.2. CONTRATADA: JAYHAWK GLOBAL (University of Kansas), instituição estrangeira.

Inscrição do servidor Fausto Enokibara, no evento de capacitação: Aircraft Structures: Analysis and Design; promovido pela Jayhawk Global / University of Kansas, instituição estrangeira, a ser realizado de forma presencial, em Orlando, nos Estados Unidos, no período estimado de 14 a 18/10/2024, conforme Requerimento de Capacitação Externa GTAC (sei! 10180366) e fôlder de promoção e detalhamento do evento (sei! 10180865).

R$ 16.602,30 (dezesseis mil seiscentos e dois reais e trinta centavos), necessários para suportar a despesa de USD 2.595,00 (dois mil quinhentos e noventa e cinco dólares americanos), para pagamento com antecedência de 45 dias ou mais em relação à data de início do curso, e, após essa data, de USD 2.795,00 (dois mil setecentos e noventa e cinco dólares americanos).

Autorizo a contratação direta por inexigibilidade de licitação, haja vista os argumentos apresentados no processo nº 00066.007515/2024-51.

Desde que atendido o parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.1333/21, autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), com base no disposto no art. 3º, inciso II, da IN ANAC nº 29/2009 e alterações, a emitir a nota de empenho para a cobertura da despesa.

Conforme art. 145, §1º, da Lei nº 14.133/21, a antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo.

Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC), para providências quanto à divulgação do ato.

Por fim, mediante a publicação, no Diário Oficial da União, do ato de autorização para afastamento do país do servidor em pauta, o processo poderá ser enviado à Gerência Técnica de Finanças e Contabilidade (GTFC/SAF), para o pagamento da despesa.

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 25/06/2024, às 14:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10209980 e o código CRC 638D51DC.