Despacho
À CFIC
Assunto: Escrituração no Portal e-CAC - Pagamento em moeda estrangeira.
Trata-se de remessa ao exterior para pagamento da inscrição do servidor Fausto Enokibara, no evento de capacitação: Aircraft Structures: Analysis and Design; promovido pela Jayhawk Global / University of Kansas, instituição estrangeira, a ser realizado de forma presencial, em Orlando, nos Estados Unidos, no período estimado de 14 a 18/10/2024, conforme Termo de Inexigibilidade de Licitação (10209980).
De acordo com o art. 754, inciso V, alínea b, item 2 do Decreto nº 9.580/2018, a remessa destinada ao exterior para pagamento de taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados não está sujeita à retenção de Imposto de Renda. No entanto, em atendimento à Instrução Normativa RFB nº 1.990/2020, as informações referentes à dispensa de retenção na fonte devem ser informadas na Dirf.
Encaminho os autos à CFIC para escrituração no Portal e-CAC da Receita Federal.
VIVIANE SANTOS SILVA
Gerente Técnico de Finanças e Contabilidade
 | Documento assinado eletronicamente por Viviane Santos Silva, Gestor Financeiro, em 31/07/2024, às 13:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10363030 e o código CRC 34451C0E. |
| Referência: Processo nº 00066.007515/2024-51 | SEI nº 10363030 |