SEI/ANAC - 10311183

1. Trata a presente processo da SPO, relativa à compra e vaga em treinamento para participação de Cristiano Viana Serra Villa e Igor Carneiro Penna no evento FORMAÇÃO CIENTISTA DE DADOS 4.0, promovido pela Data Science Academy - DSA, na modalidade à distância.

2. Foi encaminhado para a empresa responsável pelo curso um e-mail (10311455) ressaltando que em conformidade com o art. 145 da Lei nº 14.133/2021, não é permitido o pagamento antecipado de serviços contratados, exceto se representar condição indispensável para a prestação do serviço, como também a Nota de Empenho como instrumento para garantia da vaga.

3. Em resposta, a empresa informou que por se tratar de uma nova modalidade de curso, onde todo o conteúdo é 100% on-line, assim que o aluno estiver matriculado na plataforma de treinamento, todo o conteúdo do curso já estará à disposição do aluno. Portanto, a condição deles de prestação de serviços estará cumprida. Eles vendem e entregam conteúdo. As avaliações podem ser feitas a qualquer momento e cabe ao aluno realizá-las ao seu tempo, e enviá-las diretamente ao chefe da coordenação pública.

4. A partir desse entendimento o pagamento deve ser realizado em até 30 (trinta) dias, contados do envio da Nota Fiscal, por meio de depósito em conta ou boleto bancário, a liberação da matrícula dos alunos, ocorre juntamente com a emissão da nota fiscal. O procedimento seria encaminhamento da Nota de Empenho, eles realizariam a matrícula dos alunos, e liberaram o acesso ao curso e a ANAC tem 30 dias para realizar o pagamento.

5. A justificativa para a realização da capacitação pelos servidores, tem como objetivo fortalecer a gestão de riscos no sistema de aviação civil e a cultura de segurança da aviação civil, além disso, a Ciência de Dados ajuda na integração de informações de várias fontes, facilitando o acesso e a análise de dados complexos.

6. Com habilidades em visualização de dados, é possível também apresentar insights de forma clara e eficaz, melhorando a comunicação e facilitando as tomadas de decisões. Isso contribui para uma melhoria contínua dos processos e para o cumprimento das regulamentações de segurança, reduzindo riscos e potencializando a segurança em todas as operações da aviação.

7. Estes temas agregam conhecimentos e técnicas que estão alinhados com as atividades desenvolvidas pelo servidor, em particular:

(1) Realização de pesquisas, coletas de dados, modelagem, e avaliações relativas ao acompanhamento continuado dos parâmetros de desempenho operacional dos PSAC supervisionados pela SPO; e

(2) Produção de relatórios e diagnósticos, as métricas e os indicadores de desempenho de segurança operacional dos operadores supervisionados pela SPO. Adicionalmente, o servidor é participante do Grupo Técnico Permanente do CSO do PSO-BR, atuando com o tema de monitoramento de desempenho de segurança operacional da aviação civil brasileira. Os conhecimentos adquiridos nessa formação capacitam o servidor a realizar análises cada vez mais robustas e orientadas para uma abordagem proativa. Isso é especialmente valioso em campos dinâmicos e exigentes, como a análise de desempenho de segurança operacional, onde a detecção de problemas e diagnósticos precisos podem ser bem relevantes para a supervisão de segurança operacional.

8. Sendo assim, após a justificativa acima, solicito a possibilidade de liberação da capacitação.

Documento assinado eletronicamente por Myrian Rose Pereira da Silva, Agente Administrativo, em 17/07/2024, às 21:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10311183 e o código CRC ABC96F90.