TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

I – REFERÊNCIA

1.1. CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.

1.2. CONTRATADA: JAA TRAINING ORGANISATION (JAA TO), instituição estrangeira.

II – OBJETO

Inscrição do servidor Marcelo Pereira da Fonseca, no evento de capacitação: Aircraft De-Icing/Anti-Icing on the Ground; promovido pela JAA Training Organisation (JAA TO), instituição estrangeira, na modalidade online, a realizar-se no período estimado de 19 a 20/11/2024, conforme fôlder de promoção e detalhamento do evento (sei! 10428059) e Requerimento de Capacitação Externa GNOS (sei! 10294651).

III – VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 8.791,30 (oito mil setecentos e noventa e um reais e trinta centavos), necessários para suportar a despesa de EUR 1.330,00 (mil e trezentos e trinta euros).

IV – AMPARO LEGAL

Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/21.

V – AUTORIZAÇÃO DO ATO

Autorizo a contratação direta por inexigibilidade de licitação, haja vista os argumentos apresentados no processo nº 00058.058080/2024-11.

Desde que atendido o parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.1333/21, autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), com base no disposto no art. 3º, inciso II, da IN ANAC nº 29/2009 e alterações, a emitir a nota de empenho para a cobertura da despesa.

Conforme art. 145, §1º, da Lei nº 14.133/21, a antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo.

Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC), para providências quanto à divulgação do ato.

(assinado eletronicamente)

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR

Superintendente de Administração e Finanças

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Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 16/08/2024, às 15:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10427914 e o código CRC A2513A80.

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