Despacho
À CFIC
Assunto: Escrituração no Portal e-CAC - Pagamento em moeda estrangeira.
Trata-se de remessa ao exterior para pagamento da inscrição do servidor Alexandre Ferreira de Araujo, no evento de capacitação: Cabin Safety Operations; promovido pela JAA Training Organisation (JAA TO), instituição estrangeira, na modalidade online, a realizar-se no período estimado de 22 a 24/10/2024, conforme Termo de Inexigibilidade de Licitação (10617773).
De acordo com o art. 754, inciso V, alínea b, item 2 do Decreto nº 9.580/2018, a remessa destinada ao exterior para pagamento de taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados não está sujeita à retenção de Imposto de Renda. No entanto, em atendimento à Instrução Normativa RFB nº 1.990/2020, as informações referentes à dispensa de retenção na fonte devem ser informadas na Dirf.
Encaminho os autos à CFIC para escrituração no Portal e-CAC da Receita Federal.
LIANA ALCÂNTARA SILVEIRA
Coordenadora de Execução Financeira
 | Documento assinado eletronicamente por Liana Alcantara Silveira, Coordenador(a) de Finanças, em 04/10/2024, às 09:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10638359 e o código CRC E0B1F4A0. |
| Referência: Processo nº 00058.058079/2024-88 | SEI nº 10638359 |