REVOGAÇÃO DE TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

I – REFERÊNCIA

1.1. CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.

1.2. CONTRATADA: INTERNATIONAL CIVIL AVIATION ORGANIZATION (ICAO), instituição estrangeira.

1.3. TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: sei! 10633216

II – OBJETO

Inscrição do servidor Cristiano Viana Serra Villa, no evento de capacitação: Aviation Data-driven Decision Making (AD3M EN): Virtual Classroom (AD3M - Part II); promovido pela International Civil Aviation Organization (ICAO), instituição estrangeira, na modalidade online, a realizar-se na data estimada de 9/12/2024 a 13/12/2024, conforme fôlder de promoção e detalhamento do evento (sei! 10621335) e Requerimento de Capacitação Externa GNOS (sei! 10608206).

III – VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 7.164,00 (sete mil cento e sessenta e quatro reais), necessários para suportar a despesa de USD 1.200,00 (mil e duzentos dólares americanos).

IV – AMPARO LEGAL

Art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/21.

V – REVOGAÇÃO DO TERMO

Revogo o Termo de Inexigibilidade de Licitação sei! 10633216, haja vista as informações apresentadas no Despacho CCEPI (sei! 10694782), e ratifico a revogação efetuada do Ato que autoriza a Contratação Direta nº 208/2024 (sei! 10698701) decorrente do mesmo Termo.

Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC) para ciência e providências julgadas necessárias.

(assinado eletronicamente)

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR

Superintendente de Administração e Finanças

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Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 21/10/2024, às 11:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10702505 e o código CRC D0BE6421.

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